O Centro Administrativo dentro do Centro

O exercício de um cargo político, especialmente como chefe de Executivo, pode, política e legalmente, ser exercido por quem se candidate pela primeira vez. Evidente que se tiver experiência, derivada de outras funções públicas, sua atuação poderá ser mais rápida e segura. Antes, saber que ninguém governa sozinho, devendo seus colaboradores girarem em torno dele, eleito, com competência e lealdade, e muitas vezes independente das cores partidárias, já que governabilidade exige composição e convivência com os diferentes. Ter um espírito público é o mínimo que se exige de quem se disponha a ingressar na política. Esse espírito revela a formação democrática, espera-se, e com ela o forte compromisso com a cidade e sua população, sabendo que o eleito não pode fazer o que quer, porque só poderá fazer tão somente o que a lei permitir.

E, em decorrência das leis, chega-se ao cumprimento das políticas sociais, que devem ser tratadas não só com respostas rápidas, mas realizadas de forma racional para que a população tenha fácil acesso aos setores da Municipalidade.

Mais ainda, o mandato de quatro anos é curto demais para a amplitude dos problemas sociais, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, transporte e, ainda, o cerco da máquina administrativa pelas leis e responsabilidades, o que torna mais difícil a necessária eficiência do debate democrático e a maior eficácia das suas decisões.

Por isso, reputo de grave a decisão representada pelo projeto do Executivo, sobre a troca de imóveis, para permitir a criação do Centro Administrativo de Ribeirão Preto, que aglomeraria todos os setores da Administração, sem abandonar a ideia, quando a cidade é grande, de instalar subprefeitura. Mas o Centro Administrativo seria o cabeça de uma estrutura racional, para a qual um trânsito se dirigiria, tanto quanto possível, com rapidez.

A situação geográfica do imóvel a ser instalado o sonhado Centro Administrativo é de fundamental importância.

Primeiramente, essa ideia de reunir todo o Poder Executivo, com suas Secretarias e demais órgãos num só local, facilitaria o acesso da população, mas ela não chegou ontem a Ribeirão Preto.

Há mais de quarenta anos, um advogado foi atender seu cliente em Goiânia, a capital de Goiás, e ficou maravilhado com aquela cidade planejada, fruto de sensibilidade e de inteligência de seus fundadores, e que deveria ser o exemplo para o Brasil. Escreveu artigo, comentou na sua área profissional e fora dela, porque seria absolutamente oportuno e inovador. No entanto, o Prefeito da época, desconfiado, disse que não adotaria tal iniciativa, porque, inacreditável, ela poderia ter o nome do advogado e não dele. E a ideia nem era original!

Muitas administrações posteriores pensaram, sonharam, mas por uma razão ou outra não aconteceu.

A última administração conseguiu aprovação da Câmara, a atual, no entanto, conseguiu revogar, para que a troca permitisse que a área atual fique praticamente no centro da cidade. Um Centro Administrativo no centro da cidade!

Fala-se da área do Colégio Marista, ali na Rua Bernardino de Campos, onde tem uma linda capela, pátio e campo de futebol e muitas salas de aula, fica encostado próximo à rua onde morei com minha família, na Marcondes Salgado, que corta a Avenida 9 de julho, e constitui a única lateral da área dos Maristas.

Ali, a área pode ser adaptada para um Centro Administrativo? Poder até que pode, mas com problemas de tal monta, que torna absolutamente impossível conseguir a racionalidade administrativa que se pretenda com tal adaptação.

Não se pode pensar nessa área ignorando os prédios residenciais e o comércio ali instalado, na frente e na única lateral, e nas laterais da rua que termina exatamente na entrada principal do Colégio Marista. E a canalização da água, sua carga e sua descarga, o esgoto, sua carga e sua descarga e, muitas vezes, o trânsito ali já fica congestionado; e depois, será descongestionado?

Não se faz um investimento desse porte sem visão globalizante dessas questões, já que o império da criação permanente de um meio ambiente saudável, como previsto na Constituição, compõe esse direito à cidade, que exige de cada um o maior cuidado, a melhor sensibilidade, e a consciência atual de que tudo deve ser feito pensando globalmente, sendo que nos últimos anos a recuperação do centro foi até pauta do movimento então liderado temporariamente pelo Marcos Zeri Ferreira. Será que os urbanistas foram ouvidos para sanarem os problemas antigos, com beleza estética inclusive, evitando a criação de novos, com o deslocamento das repartições oficiais?

A Lei nº 257 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, no seu § 23 de seu artigo 28, com a seguinte literalidade: “O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área”.

Esse princípio da proporcionalidade é aplicado analogicamente, nessa troca para se ter um Centro Administrativo, pois, o direito à cidade exclui qualquer política que cause desconforto, ânsia, indignação e quiçá revolta.

O terminal dos ônibus intermunicipais, à época, sofreu a mesma intoxicação, e a cidade não ficou melhor.

Agora, assassinado mesmo. Mais crime da ditadura.

O meu livro Da palavra ao Fato veicula três artigos sob o título “O artista do Impossível”. Nele se celebra também o jornalista Claudio Bojunga, por sua excelente biografia, com esse mesmo título, sobre Juscelino Kubitschek de Oliveira (Diamantina – MG, 12/9/1902 e Rodovia Presidente Dutra, 22/8/1976). JK governou o Brasil entre 1956 e 1960, e foi o homem que introduziu a gargalhada no Poder, dizem.

O último artigo termina com a seguinte frase: “Sua morte, num acidente da via Dutra, guarda um sinal de enigma”.

A controvérsia perdurou, com a Comissão da Verdade(Lei 12.528/11/2011 e instalada em 16/5/2012), instituída pelo Governo Federal, no governo de Dilma Rousseff, sendo que depois houve a instalação (11/6/2012) da Comissão Municipal da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal de São Paulo, que concluiu em dezembro de 2013 que o ex-presidente Juscelino Kubitschek não morreu em um acidente de trânsito, mas foi vítima de uma conspiração, de uma emboscada, de um atentado político urdido pela ditadura militar. A hipótese da sabotagem contestou a versão oficial.

O relatório da Comissão Municipal, que teve como Presidente o então vereador Gilberto Natalini e como seu Relator o vereador Neto Massad, juntamente com provas colhidas pelo Ministério Público Federal, e novas provas conseguidas, constituíram a base do Relatório, apresentado no dia 16 de abril de 2026, pela Comissão Especial de Mortes, com cinco mil páginas, pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, instituído pelo governo federal desde a Lei 9.140 de 4/9/1995, e que concluiu que foi mesmo vítima de atentado político, e não de um acidente de trânsito na via Dutra, quando se dirigia de Brasília para o Rio de Janeiro. Nesse Relatório, suspeita-se que esse crime integrava o planejamento da “Operação Condor”, articulada pelas ditaduras do Cone Sul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile) para monitorar e matar opositores.

Descobriu-se, na investigação mais atual, até a carta de famoso militar chileno, Juan Manuel Contreras, Chefe da DINA, serviço secreto do governo do general Pinochet de 1973 a 1977, carta essa dirigida ao General João Baptista Figueiredo, que era o chefe do nosso famigerado SNI – Serviço Nacional de Informação, e na qual se referia ao desaparecimento dessas lideranças. O militar chileno foi condenado, preso e degradado inclusive por ter urdido o atentado da explosão, em 21-9-1974, que matou o ex-chanceler chileno Orlando Letelier em Washington D.C, e a explosão, em Buenos Aires, do carro do general democrata chileno Carlos Prates, ex-comandante do Exército chileno e sua esposa, no governo de Salvador Allende. Contreras sempre foi ajudado pela CIA – Serviço de Inteligência Norte-Americano, até 1977, inclusive provendo-o com fundos.

O enigma da morte de JK começa a ser desvendado com a investigação sobre a parada que fizera em um hotel da Estrada Presidente Dutra (via Dutra). Esse hotel era de propriedade de um militar aposentado companheiro dos militares que compunham a “linha dura” das Forças Armadas, que boicotavam a abertura política com violência sobre violência.

E não foi por falta de aviso de que militares queriam liquidá-lo que JK caiu na emboscada. O ex-embaixador brasileiro, nos Estados Unidos, Walter Moreira Salles, segundo o jornalista Luis Nassif, que escreveu sua biografia, foi visitado por Armando Falcão, então Ministro da Justiça da ditadura, membro do antigo PSD – Partido Social Democrático, que pediu que JK fosse prevenido da intenção de alguns militares em matá-lo.

O hotel, naquele dia, estava vazio, e a reunião teria contado com alguns militares, até do brigadeiro João Paulo Burnier, que antes, e até, fora denunciado pelo plano seu de liquidar pessoas e políticos. Na sua biografia destaca-se o caso Para-Sar, que “Consistia, segundo o capitão-do-ar reformado Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho, morto em 1994, em um plano terrorista elaborado por Burnier que consistiria em explodir o gasômetro do Rio de Janeiro na hora do rush e no sequestro e assassinato de 40 políticos, entre eles o ex-governador da Guanabara Carlos Lacerda”. Por essa denúncia contra o plano terrorista, Sérgio Ribeiro foi perseguido a vida toda, e quando conseguiu ser reintegrado, morreu sem glória. Outro crime da ditadura, agora contra o denunciante do plano criminoso.

Terminada a reunião, o motorista de JK teria perguntado à pessoa que estava no pátio do hotel se alguém mexera no carro, pois ele no volante sentira algo diferente. Mesmo assim lá se foi…

Tempo depois de ingressar na estrada, aconteceu o que a história desvendou só agora. E definitivamente.

Vitória dos bandidos fardados da “Operação Condor, formalizada em reunião secreta realizada em Santiago do Chile no final de outubro de 1975?

Agora, se sabe com certeza: ele foi assassinado mesmo.

No dia 10 de agosto, às 19 horas, a Câmara Municipal de São Paulo, em sessão solene, para “O resgate da verdade histórica”, celebrará “50 ANOS SEM JK”.

Título de Cidadania, limpo de vergonha

O Título de Cidadania significa reconhecimento de mérito social, municipal. Assim a pessoa deve ter prestado serviço relevante, para o município. Não basta ocupar cargo ou função pública, executando só função gesticulante.

A previsão da outorga está na Lei Orgânica do Município e deve ser objeto de proposta de projeto de Decreto Legislativo, devidamente regulamentado no Regimento Interno, cuja expedição é de competência da Mesa, depois de aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Mas, antes da verificação dessa possibilidade de concessão, espera-se que o vereador, investido da representação popular, derivada do silêncio sagrado das urnas, tenha a perfeita consciência da dignidade dos valores e dos princípios que presidem sua atuação, para que possa compreender, defender e divulgar o que se projeta para o conhecimento da população do município, e quiçá do país.

Essa singela reflexão emerge em razão de três Projetos de Decreto Legislativo, em trânsito pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

O primeiro deles se refere ao candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro. O que teria esse cidadão realizado em benefício do município?

A sua loja de chocolates, única lá no Rio de Janeiro, teria arrecadado milhões e a suspeita é de ter sido verdadeira lavanderia de dinheiro clandestino. Como Deputado estadual, condecorou Adriano da Nóbrega, mesmo dentro da prisão, quando já era considerado o maior matador do Rio de Janeiro. Ex-policial militar, foi morto, quiçá como queima de arquivo, na Bahia, e seu corpo teria chegado ao Rio totalmente limpo de seus órgãos, para que ninguém descobrisse o percurso das balas. Ele era chefe do escritório do crime, que liquidava pessoas por preço de bagatela. O Senador, ainda, está consagrado como o rei das “rachadinhas”, aquela prática de ficar com a maior parte da remuneração dos servidores de seu Gabinete. Esse esquema era coordenado pelo não menos famoso Fabrício Queiroz, ex-membro da Polícia Militar do Rio de janeiro, exímio matador. A mãe e a mulher de Adriano foram contratadas como servidoras fantasmas do Gabinete, quando Flávio era deputado estadual. O atual Senador se converteu em pedinte de milhões e milhões para um filme do papai, condenado e preso. Revelou-se íntimo de Vorcaro do Banco Master, tratando-o carinhosamente como irmão. Mais, ainda, segundo Valdemar Costa Neto, Presidente de seu Partido (PL), o Senador Flávio foi à casa de Vorcaro, entre uma prisão e outra, para cobrar o restante dos milhões, que ele se comprometera a entregar e não entregou. Fez o que é ilícito como parlamentar com essa conduta indecorosa, pervertendo sua função parlamentar, e invadindo a regra do código penal, sobre a maldita corrupção, e o regulamento sobre a ética parlamentar, que não permite perverter função senatorial para confundi-la como atividade de corretagem.

O outro projeto refere-se ao ex-Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, cuja prática policial pervertida está representada pela sua frase ressonante “Policial bom tem que ter no mínimo três mortes”. Além disso, afastou mais de trinta coronéis de seus postos, por terem formação e atuação democráticas que tinham e procurarem realizar dignamente suas funções.

Depois, ele saiu do governo Tarcísio e, como deputado federal, foi indicado por essa infeliz figura, Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, para ser relator do projeto do governo sobre segurança pública. Revelou-se não entender nada da matéria, e o projeto apresentado, que durou meses e meses para ser construído, ele, em vinte e quatro horas, o substituiu por outro Relatório, que as organizações criminosas seguramente aplaudiram, já que ele pretendia inclusive abastardar a Polícia Federal, que tanta eficiência tem se revelado nessa etapa da história do Brasil, e sem interferência desse Governo Federal.

O terceiro nome é o do Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, que tem o mérito de saber ficar emoldurado e congelado.

Assim, o Título de Cidadão Ribeirão-pretano deve estar de acordo com as exigências de exemplo e de realização de atos decentes e sociais, que não são encontradas na biografia das pessoas ora em face de aprovação, já que nada serve de exemplo, nada para justificar essa honraria, que não pode ser torcida e distorcida, como mero instrumento de política puramente eleitoral e desinformativa. Ato público tem compromisso com a verdade. E o primeiro a seguir o pretendido homenageado, como verdadeiro exemplo, é aquele que subscreve a concessão de tal honraria.