Esse registro é de uma sentença judicial exarada no Juizado de Pequenas Causas de Ribeirão Preto. Não se refere à matéria incomum, porque existe jurisprudência sobre o mesmo assunto.

Se não é matéria incomum, por que o registro? Na verdade, a matéria jornalística que interessa mais é aquele que se refere justamente ao incomum, geralmente é a relacionada ao crime, que chama atenção, que garante mais leitores interessados.

Hoje, com as redes sociais, a notícia até recebe contribuições, em nome da liberdade de imprensa, que até descaracteriza o conteúdo verdadeiro para dar crédito a uma ou a mais de uma versão, prática que mais confunde do que esclarece.

Assim, esse registro do que se diria comum, porque tem jurisprudência, ainda em pequeno número, torna-se necessário como instrumento de disseminação do direito da cidadania, o que falece em tantos órgãos de divulgação em massa, para não dizer em todos.

Esse é o mérito e a pretensão desse registro. Divulgar direitos da pessoa, para animar a ação da cidadania também contra empresas de prestação de serviços, privatizada ou pública, para que dessa forma de pressão e de fiscalização, que deve ser permanente, a ação de participação social se estenda, aprimore pela consciência praticante e, de alguma maneira, estabelece o hábito natural da participação democrática, estendida a todos os negócios de interesse público.

Esse registro, pois, é da queda de energia em residência em que teve como resultado a queima da geladeira.

A sentença minuciosa do Juiz Vinicius Rodrigues Vieira exclui da sentença os danos morais, mas “Julgo parcialmente procedente a ação e condeno a CPFL –Companhia Paulista de Força e Luz – a pagar a …indenização de danos materiais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), corrigido monetariamente desde outubro de 2025 (evento 1. Documentação 4), desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP, juros legais de 1% (um por cento), contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/ 2024) e após na forma do § 2º, do artigo 306 do Código Civil”.

A importância dessa divulgação baseia-se naquela curta experiência da antiga e desaparecida Rádio Brasiliense, quando se comentava sentenças e acórdãos dos Tribunais, cuja matéria interessava diretamente à cidadania. O efeito foi sentido, um dia, quando numa barbearia de determinado bairro comentou-se o interesse que o programa despertava nos seus clientes e vizinhos.

A divulgação desse direito ganha um esboço de significado especial, pois, em nosso país, associações em geral, os Poderes e mesmo as instituições pública e as emissoras de rádio e televisão, que exercem função delegada de interesse público, não se dedicam permanentemente à divulgação massiva dos direitos fundamentais das pessoas, como esforço de conscientização para uma democracia real.

Essa singela ação foi patrocinada pelo advogado Luis Eduardo Souza Pinto.

A Globo, esse admirável império jornalístico, que vai da imprensa escrita, falada e televisionada, tem seu atestado de má-conduta, inesquecível, com aquela contagem de votos anunciada contra o então candidato a governador Leonel Brizola, que organizara contagem paralela, e que desventrou a patifaria armada contra ele, em 1982, durante a ditadura militar.

A Globo foi obrigada, por lei, a abrir espaço para declaração contundente de Brizola, mas ela não sofreu nenhuma outra punição. Continuou a servir e desservir o Brasil. Ora, por vez, ei-la…

Na tal Lava-Jato, dominada por quintas-colunas, responsável por quatro milhões de desempregados, pela extinção de setores importantes da economia, conluiada com os Estados Unidos, o império jornalístico aceitava a história produzida pelas impolutas autoridades, sem jornalismo investigativo, e depois que a República de Curitiba foi desventrada emanando o odor da corrupção, ela não utiliza o mesmo tempo dessa nova informação para corrigir a desinformação propalada, nem mesmo quando se descobre que a Vara de Curitiba tem que explicar o destino de bilhões de Reais que ficaram sob sua custódia, e que desapareceram. O melhor que fez o Promotor e o Juiz foi se esconderem na blindagem Parlamentar, que para o Primeiro, já não adiantou, porque cassado, enquanto o Juiz, parcial, suspeito e corrupto, quer ser governador do seu Estado, que ainda não tomou consciência de quem se trata, com sua ambição desabrida.

Mas a Globo tem o liame especial com o Deltan Dallagnol, em razão daquele Powerpoint no qual dizia que Lula era chefe de quadrilha, sem provas, mas por convicção pessoal. Essa falsa convicção lhe custou 100 mil Reais, que o Supremo Tribunal Federal o condenou a pagar a Lula, por danos morais.

Agora, a Globo News repete a dose. Ela apresenta um Powerpoint supostamente artístico, durante três horas, para vincular ministro do governo e o próprio Presidente ao escândalo do Banco Master, para depois pedir desculpas pelo erro grosseiro, em comunicado de aproximadamente dois minutos. O estrago intencional é medido pelo tempo da desinformação, muito superior ao tempo da informação. E tal informação não esclarece, não aponta os nomes que realmente constam do processo de investigação dessa que é a maior corrupção da história financeira, coincidentemente são todos da extrema-direita. Por exemplo: está provado que o Bolsonaro recebeu três milhões, e o Tarcísio, dois milhões, para as respectivas campanhas, e o início da bandalheira está na gestão do Campos Neto, ex-Presidente do Banco Central, que seria Ministro da Economia, se Tarcísio fosse candidato, escolhido antecipadamente por ele, quando era suposto candidato.

Essa realidade nos leva onde se possa melhor nos esclarecer, sobre a comunicação social e o direito fundamental garantido à cidadania. A Constituição de 1988 prescreve no seu artigo 220:

“A manifestação do pensamento, como a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o disposto dessa Constituição”.

Vê-se que a desinformação é mais do que uma mera disfunção. É uma agressão violenta de consequências planetárias, no caso. Ninguém sabe o limite final da mentira, sendo impossível sua decodificação, nem tem como saber quantos assistiram durante três horas de desinformação, nem saber quantas pessoas souberam da informação nada esclarecedora.

Por isso é preciso punir, rigorosamente. Afinal, a emissora exerce função delegada de interesse público, não é propriedade particular, que ainda assim seria obrigada a cumprir a lei — informar a verdade – até o limite dela, respeitando o direito da cidadania em sabê-la.

Qualquer que seja o resultado dessa guerra, o mundo não será mais o mesmo, e as lições deixadas são muitas para o traçado do novo.

Primeiramente, olhando a resistência iraniana, aqui no Brasil um candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro, já pediu a Trump que bombardeasse barcos com drogas, na baia de Guanabara. Qual o sentido da dignidade da soberania nacional que esse candidato revela com tal pedido? Não nos esqueçamos de que o seu irmão e um amigo, nos Estados Unidos, lutaram para que taxassem os produtos brasileiros.

Nessa linha, ante à ameaça de que organizações criminosas, como o PCC e o CV, sejam declaradas terroristas, um pretexto, maneira e forma de legitimar a invasão do território nacional por tropas norte-americanas, o governador de São Paulo declarou que tal ato facilitaria a cooperação de inteligência. O triste nessa alienação é que ele provém das forças armadas.

A primeira lição que se tira dessa guerra é o sentido de unidade do Irã, a consciência da defesa da dignidade nacional, enraizada em séculos de civilização persa. Tal unidade melhor se expande quando se martiriza assassinando seu líder político-religioso.

A soberba imperialista, cega para a realidade, supõe que todos os países são iguais, sejam os da Europa que foram colocados no altar da irrelevância, seja Venezuela ou Cuba, ou qualquer outro.

Também, a notícia que corre é que os sionistas e o poderoso lobby sionista têm muitas pessoas infiltradas nos vários escalões do governo norte-americano e até no Pentágono. Diz-se até que nesses locais há paralizações para orações, sendo que para esses fanáticos a guerra é bem-vinda, porque para eles depois do Armagedom virá o Messias. Armagedom é um termo bíblico (Apocalipse 16:16) que representa a batalha final entre Deus e as forças do mal, simbolizando o confronto decisivo entre o bem e o mal.

Se no Brasil a direita política colocou Deus e Jesus Cristo como garotos da propaganda do ódio político, das rupturas, da violência e da barbárie, e também pelas privatizações do patrimônio público (refinarias da Petrobras, Sabesp, Eletrobras), o colegiado sionista assume que ambos são dirigentes de uma espécie de Pentágono do paraíso celeste, em fase de ódio e barbárie e genocídio. A morte para eles é a contribuição pessoal, familiar e coletiva para a abastança pela chegada do Messias.

Portanto, esse clima político-religioso-guerreiro não dá nenhuma esperança de que o final da guerra está próximo, mesmo que o Armagedom não aconteça e que o Messias prorrogue a data de sua chegada na terra. O perigo é o fanatismo religioso, cego e irascível.

O povo norte americano, que em sua maioria – dizem – está contra a guerra, assistiu à demissão de Joe Kent (Diretor de Contraterrorismo), que alegou discordar da decisão de ir à guerra, já que o Irã não representava nenhuma ameaça aos Estados Unidos, e que a decisão atendeu ao que Israel queria. Trump comentou a renúncia chamando-o de “fraco em segurança”.

O impacto mundial dessa loucura maníaca é absolutamente fatal, já que o preço do petróleo não para de crescer, e a projeção disso atinge todos os ramos de atividade humana, em todos os países.

Os países da Europa, membros da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte), que se recusaram a apoiar Trump nessa maníaca guerra no Oriente Médio, foram chamados de covardes. Trump, contraditório e irascível, procurando países que possam ajudá-lo a acabar com a guerra, nada tem conseguido, pois, o Irã, surpreendente e corajosamente, diz que é ele que dirá quando a guerra deve acabar. Anos de ameaças e sanções e desconfiança fizeram com que o Irã se preparasse para essa guerra e se apresentasse para resistir.