Na sabatina do Senado Federal e nas declarações à imprensa feitas, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, respirou um valor jurídico que é básico nas democracias representativas, o da soberania popular, principalmente nessa época em que se confundem competências legais simplesmente para ocupar espaço político e pretender fazer valer a autoridade num lugar que não pertence a ela.

Está claro para ele que o Poder Judiciário só pode interferir excepcionalmente na seara cujo conteúdo e cuja estrutura organiza − e aquele captura − sua legitimidade pelo voto direto e soberano, no silêncio das urnas.

Nessa perspectiva, aparece mais como estranho o parecer que o procurador-geral da Justiça enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo, no qual é favorável à cassação do vice-governador, que consegue ser ministro do Governo Federal sem renunciar ao cargo para o qual foi eleito, que lhe dá o título de herdeiro presuntivo do trono.

A Procuradoria Geral da Justiça não encerra, em sua competência legal, a de assessoria, nem a de consultoria do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Também não encerra em seus poderes o de realizar o controle da constitucionalidade de qualquer ato administrativo ou legislativo, muito menos de recomendar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Poder Legislativo, nem de se manifestar previamente sobre conduta a ser seguida pelos deputados, que, se realmente guardassem a altivez de seus cargos e funções, simplesmente deveriam respeitosamente devolver a excelente contribuição com os agradecimentos dos representantes do povo.

Mas, o parecer foi enviado e ainda serve para abastecer qualquer discurso político favorável a ele. E ninguém se declarou contra a remessa da manifestação constitucionalmente indevida. A aceitação, por si mesma, é um ato de sabujice.

A palavra de Luís Roberto Barroso pode representar o início de um resgate da sacralidade do voto, ou seja, da soberania popular, para que o Poder Judiciário e o Ministério Público se atenham a suas prerrogativas constitucionais, não se esquecendo de que são carreiras do Estado, sujeitas à lei definida pela forma de seu provimento, ou seja, por meio de concurso, que é a lei da discrição, pois a de exibição é a lei da política.

Publicado originalmente no jornal O Diário

Recentemente o Brasil se viu envolto pela força irresistível que acuou políticos e governos − regando instituições e Poderes − com o intuito de resolver e votar o que sofria de paralisia nas cabeças e gavetas. Eis que acontece um evento absolutamente singular na Casa do Advogado de Ribeirão Preto.

A nova diretoria da 12^a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a liderança de Domingos Assad Stocco, assumiu, durante sua campanha eleitoral, um compromisso que, na história política do Brasil, está fortemente ligado a uma expressão mágica que se esparramou no país após a Constituição de 1988 e que ganha, ora por vez, aqui ou acolá, um desenho próprio, quase uma invenção, assumindo um corpo vivente pela emanação do espírito atual das ruas brasileiras: “democracia participativa”.

Não foi simplesmente uma posse de mais de trezentos integrantes e coordenadores de 102 comissões realizada sob a presidência de Marcos da Costa, da seção paulista da OAB. Foi uma posse de um compromisso assumido, adotado por mais de trezentos advogados, que se dispuseram à reflexão de problemas e questões que estão no dia a dia da sociedade civil, vivenciando de forma intensiva e extensiva o dever do advogado(a) de defender e lutar pelas instituições democráticas e pelo permanente aperfeiçoamento delas, quando não por sua transformação.

É um momento inédito como iniciativa e marcante, com centenas de pessoas abertas ao diálogo com a população sobre os problemas de cada cidade que compõe a base territorial da Subseção Ribeirão Preto (Serrana, Cravinhos, Jardinópolis, São Simão e Santa Rosa do Viterbo). Os problemas serão objeto de uma reflexão coletiva, que busca um enriquecimento da prática intelectual e que seguramente poderá refletir em políticas públicas e em ações diversas, já que advogados(as) pertencem a conselhos municipais para ficarem, como próximos(as) interlocutores, junto a cada Justiça, seja a do Trabalho, seja a Estadual, seja a Federal.

A experiência do espírito conservador tem um repente de incredulidade. É possível tantos desejarem realmente tanto?

A certeza está estampada em cada advogado(a) que enriqueceu a noite da última sexta-feira do mês de junho, na inauguração dessa experiência que aprofunda o vínculo da OAB com a realidade do país, viés iniciado com Raymundo Faoro, quando presidente do nosso Conselho Federal.

Publicado originalmente em 3 jul. 2013 no jornal O Diário