Está na ordem do dia a justa insurgência de servidores municipais diante da suspensão de pagamento de parcelas do chamado acordo dos 28,35%, celebrado pela prefeitura de Ribeirão Preto e seus servidores em 2005, e que previa o pagamento de juros de 6%. No ano de 2012, houve um aditamento, igualmente homologado judicialmente, que reduziu os juros para 3%.

Entretanto, ocorreu a suspensão de pagamento das parcelas desse acordo em razão da fraude apurada pela Polícia Federal na chamada Operação Sevandija, que produziu ação penal em curso.

A explicação oficial dada pelo senhor prefeito municipal, Antônio Duarte Nogueira Filho, é que tal suspensão foi feita “no estrito sentido de preservar o dinheiro público de possíveis gastos irregulares. Não é um calote, como divulgam alguns erroneamente. A suspensão é temporária e a própria liminar registra que o pagamento das parcelas deve ser feito dentro do período do atual governo, o que será feito após a conclusão do Judiciário”.

Se há homologação judicial do aditamento de 2012, a magistrada ou o magistrado que concedeu a liminar para tal suspensão, condicionando, porém, o pagamento das parcelas ao período dessa gestão municipal, não pode ele ou ela rescindir o tal acordo que recebeu a chancela judicial à época.

Se a suspensão é temporária, é porque ela não será definitiva. E a ordem para serem pagas “dentro do período” confirma não existir, em trânsito judicial, nenhuma ação específica para decretar a nulidade do indigitado aditamento.

Afinal, se ocorreu homologação judicial e não houve recurso no prazo legal, diz-se que transitou em julgado, o que se julgou torna-se imutável. E o magistrado ou magistrada de primeira instância não pode reformar decisão homologatória, imutável de primeira instância. Só a instância superior, no caso o Tribunal de Justiça, pode fazê-lo se houver ação especifica para declarar-se a nulidade do acordo, e ainda se ela não for rejeitada de pronto.

Entretanto, há mais um argumento que favorece a justa reivindicação dos servidores. Vejamo-lo:

Onde houve a tramoia?

A tramoia foi celebrada no aditamento de 2012, não só com a redução dos juros de 6% para 3%, mas foi consumada na destinação dada ao valor dessa diferença. O valor da redução, agora titulado como verba honorária, foi destinado à repartição entre agentes públicos e outras pessoas que se beneficiaram com ele.

Agora, pergunta-se: a quem pertenciam os juros originais de 6%? Evidentemente que aos servidores.

Portanto, qualquer pagamento aos servidores representa pagá-los de acordo com direito irrevogável de cada um. Se houver pagamento com base em 3%, ficará para os servidores receberem os 3% que foram desviados ao ilícito, já que essa diferença lhes pertence.

Com isso, não há irregularidade agora nem previsível para depois, se houver o pagamento, já que a única verba sujeita, cautelarmente, a um pronunciamento judicial é aquela que foi destinada criminosamente a quem não tinha originalmente direito, porque ela foi subtraída dos servidores por meio de manobra fraudulenta.

Ora, se qualquer prazo para proposta de eventual ação que nulifique o aditamento da fraude for prorrogado, valendo-se da data de seu descobrimento, há duas possibilidade previsíveis: 1) Se a ação for proposta pela prefeitura, ela pagará o que foi retirado dos servidores. Portanto, na base de 6% de juros, como estabelecido no acordo original; 2) Se a ação for proposta pelos servidores, eles receberam os 6% de juros, como estabelecido acordo original.

De qualquer forma os 6% pertencem aos servidores.

Portanto, a prefeitura poderia pagar imediatamente as parcelas atrasadas, como deveria fazê-lo, na base dos 3%, como está no aditamento. E só não haveria pagamento irregular se ele fosse feito aplicando-se o percentual de 6% de juros. Essa seria a irregularidade, sim, para utilizar a palavra usada na explicação oficial da suspensão determinada. Por isso, a motivação para suspender o pagamento das parcelas constitui forte justificativa para se pagar os servidores imediatamente, sem possibilidade de um dia falar-se em pagamento irregular do poder público.

Quanto aos valores de juros, apropriados ilicitamente pelo grupo, os servidores têm ação direta de responsabilidade civil e danos morais contra seus integrantes, para ressarcimento completo do prejuízo.

Finalmente, os prejudicados duplamente são os servidores, ou seja, pela redução dos juros e agora pela suspensão do pagamento.

O irregular, no caso, é não pagar

A TV Senado apresentou documentário sobre a vida de Darcy Ribeiro, antropólogo, educador, político, autor de tantos livros, inclusive de O povo brasileiro, que é o último. ministro da Educação, ministro-chefe da Casa Civil do governo João Goulart, vice-governador e secretário da Cultura do Rio de Janeiro, senador, secretário de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, gostava, no entanto, de ser chamado de educador. Indianista, devotou-se à identidade brasileira e latino-americana. O Brasil oficial de 1964 o cassou, e essa rejeição serviu-lhe para se dedicar às reformas educacionais do Uruguai, Chile, Peru, Venezuela, com andanças pela Costa Rica e México.

Nasceu em Montes Claros (MG), em 26 de outubro de 1922, e faleceu, em Brasília, no dia 17 de fevereiro de 1997. Escreveu ensaios, críticas, romances e ingressou na Academia Brasileira de Letras.

O depoimento de Eric Nepomuceno no texto “As perguntas que nunca fiz”, publicado no suplemento semanal do jornal Valor Econômico de 17 de fevereiro de 2017, refere-se à contundência do discurso que ele pronunciou em 1978, na Sorbonne, quando recebeu a honraria, como primeiro brasileiro a fazê-lo, de doutor honoris causa. Darcy fala de seus fracassos, que constituem, no entanto, seus “únicos orgulhos”: como antropólogo, simplesmente não salvou os indígenas do Brasil; como educador, não conseguiu escolarizar todas as crianças brasileiras; como cidadão, não realizou a reforma agrária, e não conseguiu “pôr em marcha um programa de controle pelo Estado do capital estrangeiro de caráter mais aventureiro e moral”.

Um depoimento do final de sua vida, roída e corroída por um câncer, feito e dado entre idas e vindas a hospital de Brasília, conta a história da amiga que o procurou após telefonema seu. E ouviu dele essa vontade surpreendente: “Eu quero dar uma aula”. “Uma aula?”, ela perguntou perplexa. “É, sim, uma aula”, confirmou.

Tal vontade é aquela que tudo se faz para realizar, como ela o ajudou a realizá-la.

A dúvida inicial ficou superada, a criança de nove anos foi chamada. Era filho dela.

Ali ficou Darcy Ribeiro, o grande educador. Ali, ficou diante dele, o menino.

E Darcy proferiu a aula magna para um só aluno. A simbologia do ato é riquíssima. Fê-lo pelo que a criança era. Fê-lo pelo que ela poderia ser um dia. Visionário, seguramente, desejava mais um vínculo com o futuro do seu país.

Falou da cultura indígena. Falou da força de originalidade do Brasil nativo, que umedeceria a cultura branca e negra do Brasil, que seria forte e denso, na criatividade e na liberdade de nosso povo e nossa gente.

Falou, finalmente, de duas de suas criações, como símbolo de saberes: a Universidade de Brasília e o sambódromo do Rio de Janeiro. Um representa o saber acumulado dos livros e dos mestres; o outro, a cultura popular.

Ambos de igual valor, concluiu sua lição.

O Brasil oficial de hoje faria o desespero e a morte de Darcy. Afinal, nosso Supremo Tribunal Federal julga desigualmente políticos envolvidos em atos-fatos iguais, trata com obsequioso silêncio abusos de direito, como os dos vazamentos impunes de delações, ou de gravação de diálogos que nada têm de ato ou fato ilícito, enquanto deputados e senadores propõem o esquartejamento da Amazônia, e ainda permitem trâmite legislativo do extravagante projeto da “escola sem partido”, desenhando a proposta de vendas de terras para estrangeiros, que ainda só não prosperou pela resistência de militares, é a tudo isso que se soma a ideia de fazer do indígena um ser produtivo.

Darcy Ribeiro não suportaria a mediocridade pedindo passagem, arrogante, no divino sambódromo do mercado das ideias simples, como toda ideia autoritária, que não mais discute cada problema na perspectiva da soberania nacional e de nação brasileira, conceitos que a globalização engoliu, quiçá provisoriamente.