O Supremo Tribunal Federal decidiu que tais e quais documentos que integram o arquivo da investigação de um órgão administrativo do Estado não podem ser exibidos ou entregues na sua integralidade para outro órgão do Estado, ressalvando o direito de acesso aos documentos desde que indicados na sua identidade, e desde que o interesse neles esteja incluído na competência do órgão estatal interessado no acesso.

Essa matéria traz sua relevância, atualmente, com o conflito judicial entre o grupo de procuradores da Lava Jato e a sua chefia maior, ou seja, o Procurador Geral da República (PGR).

A questão pode ser resumida assim: o promotor ou o procurador é intocável na sua atuação. Mas ele tem o poder ou o direito de ocultar documentos de sua investigação, como se fosse propriedade sua?

O grupo de procuradores da Lava Jato em Curitiba infla sua arrogância, que a impunidade tardia não ceifou, com grave perversão da ordem jurídica.

Por quê? Pergunta o cidadão.

Esses procuradores apresentaram, antes e seguidamente, como lição desarquivada, o mantra conhecido de qualquer analfabeto – ninguém está acima da lei. Eles mesmos devem agora estar se imaginando acima dela.

Eis o raciocínio que segue: a Lei Orgânica do Ministério Público é de natureza hierárquica, celebrando a independência funcional do procurador ou promotor em qualquer investigação. Mas o pressuposto dessa garantia é que a autoridade atue dentro da lei.

Trata-se, no caso, do acirrado ânimo de querer colocar o manto do sigilo para impedir acesso à autoridade máxima da instituição à qual esses procuradores pertencem.

Ora, não se admite um verdadeiro “gueto” na escala hierárquica de uma mesma instituição.

O conflito inimaginável nesse momento de trepidação da ordem jurídica, para a qual contribuiu firmemente a arrogância desses procuradores e do ex-juiz que até os comandou, está no Supremo Tribunal Federal, com a liminar concedida pelo presidente autorizando o acesso. A independência para investigar não se desdobra em autonomia para esconder ou arquivar o resultado da investigação, como patrimônio particular, especialmente para o órgão superior de sua instituição.

O Ministério Público Federal, com a atuação abusiva da “república de Curitiba”, tornou-se motivo de controvérsia pública. Os abusos da Lava Jato alcançaram o conhecimento nacional e internacional, veiculados pelo site The Intercepte pela Agência Pública. Tais relatos são tão minuciosos que foram confirmados por procuradores no início desse rosário de abusos. Houve até o precedente da procuradora, que de sua parte pediu desculpas. No entanto, tão logo sentiram que a matéria explosiva seria esticada, no espaço e no tempo, os envolvidos começaram a declarar que a prova era ilícita, como se a imprensa não tivesse a liberdade, como tem, de não revelar sua fonte, e não fosse imprensa livre, como deve ser. Aliás, os vazamentos ilícitos e impunes daquela “república curitibana” fizeram a história negativa da justiça brasileira. E a revelação da parceria com agência de investigação ou de espionagem norte-americana, à revelia do governo brasileiro, desvela o absurdo de se ter um “gueto”, na estrutura do Estado brasileiro, sustentado pela falácia de que o embate contra corrupção, tarefa diária de cada cidadão, dos poderes e das instituições, salvaria um dia o Brasil.

Vale recordar que essa tal “corrupção”, na história constitucional e política do Brasil, é a convidada de honra quando querem golpear as nossas instituições democráticas.

Essa divulgação – massiva – desabona a instituição à qual eles pertencem, colocando no pelourinho do descrédito inclusive a lisura do Poder Judiciário, com o comprometimento de sua legitimidade.

Um brasileiro independente, mas vassalo de interesse estrangeiro, em qualquer área de atuação, revela o país contaminado pela desonra.

O assunto é de gravidade máxima e precisa ser desventrado, uma vez que não basta gritar que tantas publicações advieram de fonte ilícita para enterrar a prova descoberta do abuso na catacumba dos sem-vergonhas (“A verdadeira ameaça à Lava Jato”, publicado neste blog, em 16 ago. 2018).

O que assombra os procuradores e o ex-juiz e ex-ministro é a surpresa veiculada em nível mundial, confirmando o que os advogados denunciavam sem serem ouvidos: senhores, agora todos sabem!

O renomado jornalista brasileiro Pepe Escobar, que vive no exterior ora em Washington, onde viveu muitos anos; ora na Tailândia; ou em Paris, sem deixar de frequentar a crueza de guerras; ou ainda Afeganistão, por exemplo. Ele possui extensa capilaridade informativa, na qual se incluem jornalistas, analistas políticos e intelectuais dos Estados Unidos, da França, da Rússia, da China e de tantos outros países da Ásia. Conhece os labirintos e os meandros da política internacional e nos esclareceu sobre a invenção e a origem da chamada “teoria da conspiração”.

A teoria da conspiração tem sua maternidade no seio sagrado da CIA, que é a instituição-mãe da espionagem norte-americana. Historicamente, ela derrubou governos, estimulou guerras civis, praticou assassinatos e realizou operações especiais em países de qualquer bandeira ideológica. Seu poder cresceu tanto que, atualmente, ela formula e realiza a política externa do poderoso império norte-americano, assustado com o crescimento da China e com a possível parceria dela com a Rússia. O que fez crescer seus cuidados com o seu quintal composto pelos países da América Latina.

E o epíteto “teoria da conspiração” serve de proteção contra qualquer espírito crítico que se aventura no exame de situações políticas que não interessa que sejam esquadrinhadas, analisadas no contexto da realidade nacional e internacional. O pensamento deve ser hegemônico. Para isso a massificação é internacional, tal como condiz com o poderio imperial. E os incautos ou os espíritos de má-fé simplesmente imprimem no analista ou no político que visa o bem de seu país, com análise de sua história, de seu presente e sua projeção para um futuro possível, a pecha desatualizada e vencida de “comunista”.

Assumindo tal palavra como um palavrão condenatório, sem julgamento algum, por mera intoxicação midiática massiva, impede-se que se forme um movimento de opinião rebelde e redentor. Defender a equidistância do país, por exemplo, no choque de interesses imperiais que colocam frente a frente Estados Unidos e China, não é permitido pelo pensamento hegemônico, apesar dos interesses reais de nosso país desaconselharem alinhamento, muito menos alinhamento vassalo. Pela equidistância, os interesses nacionais circulam em busca de sua redenção. Essa redenção libertadora não interessa a nenhuma grande potência que não admita concorrência, só vassalagem. Tal redenção, simultaneamente com outras políticas, inicia-se pela reindustrialização do país, apequenada gradativamente, desde 1980, quando a crise da dívida externa foi criada externamente com a elevação dos juros de 5% para 12% e, finalmente, a 20%. Tal variação era direito conferido abusivamente ao credor. Um instrumento de dominação que desarticulou as economias da América Latina, como convinha ao império.

Assim, com a tal teoria da conspiração como blindagem, aparece agora para provar suspeitas antigas de que a Lava Jato – com a bandeira simpática do combate à corrupção, que deve ser diária e de todos – cometeu tais e quantos abusos que até seu vínculo com o FBI, outra instituição norte americana, faz de procuradores e seu juiz comandante reles servidores de interesses estratégicos de país estrangeiro. A denúncia sobre a visita de autoridades estrangeiras no ano de 2015, em Curitiba, estabelecendo vínculos pessoais de cooperação, sem conhecimento do governo brasileiro, viola o Tratado de Cooperação em matéria penal, assinado em 2001, que estabelece o óbvio de que a relação era, como é, entre governo e governo.

Mas a impunidade cresceu; cresceu na ilegalidade até chegar ao confronto atual e público do procurador coordenador da Lava Jato com sua colega, que foi a Curitiba, representando o Procurador Geral da Justiça. Se houve ilegalidade deve ser apurada, disciplinarmente, e se houve crime, ninguém está acima da lei, como eles mesmos diziam no auge do abuso. Afinal, na sua arrogância impune, ele pensa ter o FBI, quem sabe, a CIA, quem sabe, a Quarta Esquadra norte-americana, para sustentá-lo, a ele e ao desejado (por eles) candidato a candidato à presidência da república, em 2022.

A quinta-coluna do país agora é formada por togados e ex-togado. Enquanto isso, o Conselho Nacional do Ministério Público adia mais uma vez o julgamento do coordenador desse câncer jurídico-ético, que cresceu no seio da instituição, com projeto de poder augusto e imperial, mas vassalo de potência estrangeira.

A maior contribuição da “nova política” do Brasil, além da vassalagem à geopolítica dominada pelos norte-americanos sob os auspícios do emagrecimento da Petrobrás e da desossada praticada contra o Estado Brasileiro, é a descoberta oficial de que o centro da divulgação da mentira massificada encontra-se mesmo dentro do Palácio do Planalto.

Essa dádiva à verdade foi dada, publicamente, pela Direção do Facebook, que ligou 73 contas falsas ao centro do poder político brasileiro. A manchete do jornal está assim: “Facebook remove 73 contas falsas ligadas aos Bolsonaros” (Folha de São Paulo, 9/7/2020).

Existe precedente na história do Brasil de tanta vilania, de tanto apodrecimento da moral pública?

O hábito impune que influenciou nas eleições de 2016 construiu o vírus que atacou, e ainda ameaça, a incipiente democracia brasileira, quando elegeu o “vírus” que propaga a necropolítica.

“Necropolítica” é o agasalho da morte no discurso e na política do poder, que subjuga a vida, valor ético-jurídico consagrado como primordial na Constituição do Brasil. Esse conceito foi construído pelo filósofo camaronês Achille Mbembe, no ensaio que leva esse mesmo nome.

Sob a luz desse conceito pode-se didaticamente colocar os atos e palavras do Presidente da República. Devoto explícito da tortura e sacristão devotado do maior torturador da fase brasileira do “nunca mais”, eleito, é verdade, por cinquenta e sete milhões de brasileiros, cristaliza só com essa impulsão a centralidade preferente de sua política.

Hoje se sabe que a vida está celebrada na sua ligação com o meio ambiente saudável, tal como previsto na nossa Constituição. No entanto, a palavra presidencial reiterada incentivou incêndios na Amazônia e desmatamentos e invasão mineradora de terras indígenas – “Bolsonaro tem sabotado os órgãos ambientais” (Valor, A19, 9/07/2020); o “Desmatamento já causa ‘bloqueios silenciosos’” (Valor, 9/07/2020) –, devido à maior exigência de compradores internacionais ao agronegócio.

O receituário da cloroquina, sem aprovação científica para debelar a formidável crise sanitária reproduzida pelo mundo no Brasil, ultrapassa o limite da atuação de um Presidente da República, e sua reiterada aparição pública, sem máscara, pode ser considerada como um propagador do vírus. Tanto que o atingiu, fazendo-o vítima de sua própria opção.

Outra questão ligada a essa surge da interrogação: qual teria sido a motivação expressa, e legalmente necessária, para sustentar a compra gigantesca de cloroquina pelo Exército? Não se pode alegar que o presidente, travestido de médico ou cientista de ocasião, quer porque quer que sua vontade imperial seja seguida. Com isso não se atende ao interesse público, o único que justifica atos administrativos. Qual será a motivação necessariamente escrita para tal compra? Eis o que se deve saber.

Seu confronto, sem razão nem lei, com governos estaduais e prefeitos, culpando-os pela negatividade humana da crise sanitária, é um despautério absoluto, porque a Constituição fixa claramente a competência de cada ente federado, e cabe à União a coordenação de políticas adequadas a cada região do país.

O não cumprimento dessa imposição legal está debitada na conta da responsabilidade genocida. Não fez, não faz, e culpa os outros que estão fazendo. E o Supremo Tribunal Federal só decidiu para lembrar a Constituição jurada de cumprimento, por autoridades civis e militares.

Para a necropolítica, o poder soberano decide quem deve viver, quem deve morrer. A morte antevista de milhares de brasileiros foi antecipada pelo poder da morte com a seguinte justificativa –  muitos morrerão, porque muitos morrem simplesmente.

Assim, para esse poder desumanizado e insano, a inteligência científica, como a liberdade de opinião, representa um estorvo à propagação do vírus que, desde sempre, quer matar a democracia.

Esse poder sempre camuflado, como na Espanha de 1936, berrou o que seria vitorioso para um longo período de trevas institucional e para as armas:

“Abaixo a inteligência, viva a morte!”