No dia 24 de agosto completa-se 70 anos da trágica morte de Getúlio Dornelles Vargas, Presidente do Brasil.

No pano de fundo dessa tragédia aparece o petróleo, que as companhias internacionais pagavam um geólogo, um tal de Mr. Link, para afirmar, categoricamente, que no Brasil não existia petróleo. Ele era defenestrado pela imprensa nacionalista. Hoje, no Google, esse nome é tido como um benfeitor, na descoberta de petróleo no Brasil.

Mas Getúlio aprovou a lei do monopólio estatal do petróleo, surpreendendo a oposição que apresentara o projeto, pensando que ele o vetaria, para não ampliar a crise. Surge assim a Petrobras, empresa estratégica, que os vendilhões do patrimônio público falam que vão vender, o desossado Estado brasileiro.

O partido da oposição era a UDN – Partido da União Nacional – e o da situação era o PTB – Partido Trabalhista do Brasil.

A campanha contra Getúlio, o arquiteto do Brasil moderno, foi infernal. O atentado da rua Tonelero contra Carlos Lacerda, no qual morreu o Major Vaz da Aeronáutica, incendiou o ambiente, e a suspeita não provada é que a bala da morte teria saído do revólver de Lacerda, que nunca o apresentou à polícia.

A UDN, como sabia que não ganhava no voto, era vivandeira dos quartéis; estava sempre maquinando, e chamando os militares para golpear as instituições de Estado. Na época não se ouvia falar das Forças Armadas como Poder Moderador. Essa interpretação exagerada ganhou ímpeto, após a Constituição de 1988, discutida e votada depois da anistia ampla, geral e irrestrita, que preservou torturadores e golpistas, animando com sua misericórdia os preparativos de futuros golpes, ao contrário do que aconteceu, durante a ditadura, na Argentina e no Chile. Getúlio veio do Rio Grande do Sul chefiando a Revolução de 1930, juntamente com uma plêiade de brasileiros ilustres, que organizaram o Estado moderno brasileiro, que até a década de 1970 foi o país que mais cresceu no mundo.

A oposição ruidosa naquela época animava os incautos, com a ladainha da corrupção de sempre, quando, depois de morto, atestou-se ser ele dono de pequena parte do sítio que seu pai deixara para a família. Na sua carreira política, jamais enfrentou acusação de “rachadinhas”, jamais recebeu propinas, mesmo de joias, jamais adquiriu imóvel algum, muito menos cinquenta com dinheiro vivo, jamais atacou as instituições brasileiras, apesar de ter sido um reformador, um construtor.

A sua habilidade foi genial para iniciar a industrialização do Brasil, barganhando a Siderúrgica de Volta Redonda com os norte-americanos, em 1940, no curso da 2ª guerra mundial.

O desenvolvimento do Brasil passou pelo período sombrio de 1937 a 1945, quando Getúlio foi deposto, pois o ar era democrático, no pós-guerra. Mas sua deposição não teve nada semelhante à destruição dos prédios dos Poderes da República do dia 8 de janeiro de 2022, nem à invasão e incêndio da sede da Polícia Federal, nem caminhão preparado para explodir aeroporto, nem com a derrubada de duas torres de energia do interior do Brasil, somada à tentativa de derrubar mais duas. O golpe tentado contra Getúlio não foi o ápice de uma organização criminosa, disfarçada, que durou quatro anos de pregação violenta contra as instituições. Getúlio tinha postura e compostura de um estadista. Era um homem decente, enquanto a última tentativa de golpe no Brasil foi patrocinada por um “serial killer”, impune e arrogante, que desgovernou o país durante quatro anos.

O suicídio de Getúlio impactou o Brasil e paralisou momentaneamente os golpistas, já que não imaginavam que ele tivesse tal coragem. O povo chorou sua morte.

Os golpistas logo se articularam para que Juscelino Kubitschek (1902-1976) não tomasse posse, mas o General Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (1894-1984), anti-golpista, de saudosa lembrança, os afastou. Voltaram com a renúncia de Jânio, não querendo que João Goulart assumisse, mas finalmente eles empolgaram o poder, em 1964. E deu no que deu.

Merece registro o fato de que Lott, militar dos mais importantes na história do Brasil, não tenha tido honras militares em sua morte e enterro.

A carta deixada por Getúlio é a cartilha da defesa da soberania nacional, da redenção econômica e política do Brasil, deveria estar na pauta de toda escola.

24 de agosto de 1954 é a data de nossa celebração.

O recente furo de reportagem, furado, da Folha de São Paulo, relativamente ao conteúdo celular de um ex-assessor do Ministro Alexandre de Morais no Superior Tribunal Eleitoral, acusado e preso, por violência praticada contra sua mulher, há mais de um ano, alvoroçou a direita antropofágica do Brasil. Nada tinha a ver com o Magistrado, mas a má-fé interpretou o conteúdo do celular pretendendo fabricar uma bomba atômica, mas que para descrédito do jornal espetaculoso converteu-se num traque de semana junina. E o jornal não esclarece que o Ministro era Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e como tal ele concentra poder de polícia, e simultaneamente ele preside os inquéritos dos criminosos das fake News, no Supremo Tribunal Federal. E seria ridículo ele pedir por ofício dirigido a ele mesmo, para ele mesmo responder para si, o que pedira à sua assessoria, no exercício legal do seu poder de polícia.

Esse fato esdrúxulo nos leva a pensar e escrever, já que essas mentiras são vomitadas pelo rebotalho da política brasileira, que enriquecem sua mediocridade com palavrões, como manda o figurino da esquizofrenia. O Ministério Público deveria apurar esse fato espetaculoso derivado de um celular, sob a custódia da autoridade policial, invadido por terceiros, e ainda apreendido quatro dias após a prisão do ex-assessor. No dia seguinte ao dia da prisão, ou seja, no dia 9 de maio daquele ano a deputada Carla Zambelli, conhecido por seu destempero vaidoso é partidária do Governador e do Secretário de Segurança, já postava na sua rede a descoberta de uma bomba dizendo “… a nossa turma já está lá”.

Mas a intoxicação das instituições aparece em mais outro exemplo: é o do palavrão, pronunciado por parlamentares – “putinha do ministro do STF” referindo-se ao delegado da polícia federal, inclusive declarando o nome dele. Seguramente, o problema não é só de educação democrática, envolve também o caráter esfomeado de ética. Mas a experiência ensina que entre um democrata que respeita o outro e o fascista que cultiva a violência e viola qualquer regra, ele, o fascista leva, nos ares atuais, vantagem pela desfaçatez, pela deformação de caráter, pela ousadia permanente de violar a lei e as regras éticas. Ele se anima sempre diante da discrição, do cuidado, que beira à omissão, daqueles que em nome da cautela, da prudência, da melhor hora para agir, não atua com o rigor da lei na hora certa definida pela rapidez da reação. Esse rigor, se aplicado rapidamente, é a forma pedagógica de combater os que acreditam e agem para ofender, ofender, alegando o direito à liberdade de expressão garantido pela democracia. Na verdade, esse é o meio de destruí-la mediante a ato perverso de incendiar o prédio da Polícia Federal, e ainda preparando o caminhão para explodir no aeroporto de Brasília, e ainda invadindo e quebrando os prédios dos Poderes da República. É com tal prática e justificação que utilizam para tentar descaracterizar à injúria, difamação e calúnia contra a pessoa, alegando o direito à liberdade de expressão.

Outro exemplo que exige providência é a candidatura manifestamente paga só para ofender, como aconteceu no debate dos candidatos à Prefeitura da capital de São Paulo.

É possível aceitar-se como natural um candidato, verdadeira língua de aluguel, ficar repetindo na televisão, como um ventríloquo “você é drogado”, “você cheira”, “você já foi preso” etc. etc. E assim gratuitamente, sem que haja advertência e punição eficaz, até com afastamento do debate eleitoral, após advertência, como aconteceu em São Paulo? Os candidatos não estão lá para falar sobre programas de governo, para abordar os problemas da cidade? A discussão não deve ser objetiva, clara, respeitosa para que cada assunto desperte a consciência da cidadania. A campanha eleitoral não representa a cátedra pedagógica e didática da cidadania, não faz o papel de uma escola ao ar livre?

O Ministério Público Eleitoral precisa agir, pois ele é o defensor dos interesses sociais e políticos da sociedade. A cidadania tem o direito de conhecer cada candidato, sem o sigilo de 100 anos decretado pela Polícia Militar de São Paulo, em relação ao candidato a vice do atual Prefeito, que disputa a reeleição. Antigamente, conhecer o candidato era uma imposição para o voto livre, agora o instituto do sigilo militar está se convertendo em esconderijo. Se o Brasil apodreceu muito com as emendas parlamentares sigilosas, que constituíram o saco sem fundo da corrupção no Parlamento brasileiro, o sigilo apodrece a condição de transparência, que se exige de cada candidato.

Afinal, o Ministério Público defende a democracia, não se sabe qual, pois o conceito dessa palavra pode corresponder à viúva alegre que se exibe, querendo casar-se, com qualquer substantivo ou adjetivo. “Democracia popular”, “Democracia social-democrata”, “Democracia participativa”. O que de prático se faz para se compreender a utilidade e a eficiência de toda Instituição? As manifestações contra a democracia, que propala publicamente a destruição do Supremo Tribunal, o único que pode colocar limite na atuação dos Poderes da República, está dentro do conceito de liberdade de expressão? Não é um crime?

Nós precisamos saber qual democracia todos juram defender, porque a soberania popular não entra nas Forças Armadas, não entra no Poder Judiciário, não entra no Ministério Público. E as Instituições têm sua legitimidade reconhecida mediante a confiança da cidadania na sua transparência e eficiência.

A Academia Paulista de Direito (ADP), cuja Presidência é exercida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alfredo Attié, da qual a cadeira é encimada pelo nome do inesquecível San Tiago Dantas, já ocupada por outro luminar da Ciência do Direto, Goffredo da Silva Telles Jr. correspondeu ao Edital do Estado da Bahia, sobre o Plano de redução da letalidade policial, apresentando criteriosa e densa proposta, que verdadeiramente serve a todos os estados brasileiros, já que a violência disseminou-se vergonhosamente partindo do Rio de janeiro a esquemas de organização.

O Rio de Janeiro pode ser considerado como a cabeça da Hidra, porque a criminalidade das milícias e dos traficantes de armas e drogas se desenvolveu desde o momento que as forças armadas tinham o setor de inteligência do exército, da marinha e da aeronáutica, e mais, da polícia civil e militar, sem que houvesse coordenação de recursos humanos e técnicos e de inteligência, para liquidar de vez toda a violência descaradamente enraizada.

Fala-se inicialmente do Rio, porque o Plano de redução da letalidade policial seria ali inicialmente implantado, urgentemente, e em etapas, pois há necessariamente uma preparação à luz dos Direitos Humanos em todas as instituições, para que não houvesse dúvida na relação entre a polícia e o combate à criminalidade, cuja atividade, como toda atividade humana, é regida por regras.

Essas regras de contenção, no início de sua eventual aplicação, de acordo com o Plano da Academia de Direito, são cercadas e são intimamente dominadas pelo conceito da pessoa humana (policial e o suspeito, ou acusado, ou condenado) e o valor ético-jurídico imposto aos membros das instituições, que é a defesa da vida e a sua preservação.

No estado de São Paulo a importância dessa contribuição acadêmica é irrelevante, pois, surpreendentemente, o governador, que foi correndo abraçar o genocida de Gaza, já disse que podem procurar qualquer instituição internacional, para qualquer denúncia, porque ele “não está nem aí”. Além disso, coerentemente aposta no seu Secretário de Segurança, pois este já teria dito que “policial bom é o que já tenha matado três bandidos”. Esse governo adota o manto do silêncio de cem anos sobre os procedimentos que envolvam o candidato atual a vice-prefeito da capital paulista, revogando o direito do cidadão de votar sabendo objetiva e claramente em quem está votando, conhecendo seu candidato. Assim, candidato militar tem o privilégio de se esconder do direto de ser analisado pelo cidadão.

Esse Plano de redução da letalidade policial, cujos valores de vida/paz/segurança cidadãs fluem da Constituição de 1988, inspirado em experiências, em tratados e documentos Internacionais e leis infraconstitucionais, servindo de estupendo manual, didático e pedagógico.

Se aos governos dos estados mencionados o fruto dessa reflexão acadêmica sobre a realidade pode ser estudado de forma pedagógica e didática pela Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente pelas suas Seções, em ciclo de conferências, em que participantes divididos em grupos analisassem tais e tais propostas, diante das realidades, inclusive locais que trouxessem ao debate. Assim, poderia ser assumida igualmente pelas Faculdades de Direito, até pela sistematização jurídica, que caracteriza o Plano apresentado à Bahia, mas que serve para qualquer pessoa ou instituição saber de um caminho tortuoso e longo de redenção.

As Câmaras Municipais deveriam incluir nas suas pautas esses estudos sistemáticos de tema tão caro à comunidade, e ainda se espera que tal assunto, pela importância, seja pauta da próxima campanha eleitoral, assim como a temática das mudanças climáticas e seus efeitos na cidade e região, no país e no mundo.

Seguramente, essa questão da segurança cidadã ocupa um lugar central na defesa da democracia, especialmente nessa época, em que a arena política eleitoral está abarrotada de militares, como candidatos, e que voltam, se perdem, e quando perdem, e mesmo ganhando frequentam a intimidade de suas guarnições trazendo o tóxico ideológico ou os interesses políticos, econômicos e sociais, que contaminam a hierarquia que constitui a espinha dorsal dessas instituições permanentes.