A extrema-direita, que vive para não só atrapalhar o governo federal, como também inventar mentiras para tentar desacreditá-lo, não poderia ser diferente no caso da roubalheira acontecida no âmbito do INSS, com a subtração do dinheiro dos aposentados.

Aquele deputado de Minas Gerais, o boquirroto, não perdeu a vez de tentar inflamar a opinião pública sobre tal escândalo. Saiu, como costuma, para tentar colar no governo federal a pecha que cabe, exclusivamente, à extrema-direita, como emerge desse episódio.

No Parlamento a extrema-direita, com aquela empatia de pureza absoluta, fez com que se constituísse a Comissão Parlamentar de Inquérito, porque com esse instrumento de apuração a verdade verdadeira viria às claras e o governo federal pagaria o pato político por essa corrupção gigantesca.

Mas esse tiro de canhão atingiu os pés da própria extrema-direita, com a imprensa tradicional não dando o destaque que a matéria exige, mas se pode ler na Folha de São Paulo, na edição do dia 25 de setembro último, em página interna, a manchete “Bolsonaro foi alertado sobre desvios e irregularidades no INSS na transição, dizem peritos”.

A minuciosa e rica reportagem começa com a “Associação Nacional dos Médicos Peritos dizendo ter sido levada ao então Presidente, através do Senador Izalci Lucas (PL-DF), quando expuseram, “durante a montagem do governo”, informações sobre desvios, fraudes e irregularidade com dinheiro público, dentro do INSS”.

O Senador explica que antes de levar os representantes da Associação para falarem, pessoalmente, com o Presidente eleito, eles fizeram uma demonstração das irregularidades das fraudes.

A investigação da Folha identificou que os peritos foram recebidos, por três vezes, no gabinete da transição. O primeiro encontro foi com o Ministro Onyx Lorenzoni, que se realizou em novembro de 2018.

Depois desses encontros, a Associação foi recebida pelo anunciado Ministro Osmar Terra, que ocuparia o Ministério da Cidadania.

O Senador Izalci defendeu o ex-presidente, hoje inelegível, dizendo que ele tomou providência, tanto que editou a Medida Provisória 871, no dia 17 de janeiro de 2019.

A indicação dessa única providência do então governo talvez tenha blindado a roubalheira, porque depois dessa Medida Provisória a ganância fraudulenta explodiu para números exorbitantes.

Foi no governo atual, com a atuação eficiente e determinante da Controladoria Geral da União e da Polícia Federal, que o governo pôde saber da extensão das fraudes e estudar e executar a política da reposição dos valores fraudados, além de procurar, em continuação, os nomes e as Associações envolvidas na tramoia.

Portanto, chega de mentiras.

A verdade é simples assim.

A onda destrutiva da dignidade das instituições todo dia quer um fôlego novo para continuar perturbando a cena política brasileira, especialmente no Parlamento Federal, onde a minoria barulhenta quer manter o esquema da “roubalheira legal”, através das imorais emendas parlamentares. No entanto, essa minoria consegue frequentemente ser maioria, especialmente quando tantos outros precisam se proteger da exigência judicial da legalidade e da publicidade e da destinação do dinheiro público que manipularam.

Deputado não quer controle. A lei para os deputados só tem que valer para outros, porque deputado é que manda, faz a lei, desfaz a lei, ameaça o Supremo, ameaça Ministros, trai o país, com a benevolência da Presidência do legislativo, como se fosse um mero esqueleto sem alma, sem dignidade, sem coragem moral. Deputado quer fazer do parlamento o centro da imunidade, para que eles possam se reeleger facilmente, e juntamente com essa sorte grande de ser deputado, poder se enriquecer até que ele e seus familiares se tornem “famílias tradicionais”.

Essa PEC da Blindagem é um convite para todo criminoso ser candidato a deputado ou senador. Não haverá distinção criminoso de morte matada, traficante, membro de organização criminosa, todos querem ser deputados e senadores, e dinheiro não lhes falta, para ficarem protegidos até o final do último mandato, que pode terminar na velhice.

E tem mais. Essa possibilidade de ficar protegido de qualquer cobrança judicial, porque cada processo dependeria da autorização do plenário da Câmara ou do Senado, e todos estariam amarrados invisivelmente pela solidariedade corporativa, porque um dia é da caça, outro do caçador, diz um para o outro, quando lembram reciprocamente que uma mão lava a outra. E nessa convivência bandida os freios da ética e da moral ganham a elasticidade da sociedade mafiosa, na qual matar é cartão de visita de ingresso nela.

A correria para aprovação da PEC da blindagem talvez esteja ligada à denúncia que acertou o estômago da liderança da extrema-direita brasileira, quando os chefes dos respectivos Partidos, foram acusados de serem, um, dono de aviões ligados ao PCC, outro, de ter recebido uma montanha de dinheiro dessa mesma fonte podre de ética, o PCC.

O PCC, organização criminosa, foi descoberto instalado na Avenida Faria Lima, centro financeiro e empresarial da capital de São Paulo, mediante movimentação de bilhões em fundos de investimentos, que serve mais do que uma advertência, uma acusação à liderança política e governamental do Estado de São Paulo, onde o maior feito começou no litoral paulista com a barbárie policial, impune, passou pela morte praticada pelo PCC às portas do Aeroporto de Guarulhos, até a corrupção do policial da segurança do governador, consta ligado ao PCC e afastado por isso. Não sei se responde a processo administrativo.

Essa atuação barulhenta de deputados, que querem fazer o diabo, especialmente com dinheiro público, sem prestar contas, ignoram que a atitude deles não só devem conquistar o repúdio de quem não os suporta, como também servem de modelo, por força da imitação, a jovens que sonham com poder e dinheiro fácil.

Hoje, apesar dessa escumalha barulhenta, mais exibida e mais ousada, a vida pública no Brasil apresenta pessoas, que, com todas as contradições sugeridas pela vida político-partidária, ainda se mantêm altivas e corajosas, plantando a semente de um Brasil grande, democrático, justo e soberano.

Os fantasmas de ontem, que nos deixaram a esperança de exemplos eficazes. Que os vivos, éticos, incansáveis, resolutos, de hoje, não abandonem a trincheira da dignidade e da soberania da pátria.

Abaixo à conversa corrupta da anistia! Abaixo às emendas parlamentares! Que a escumalha parlamentar não se reeleja, enriquecendo sem prestar contas do dinheiro desviado. Abaixo qualquer blindagem que faça do Parlamento Federal um covil de ladrões de paletó e gravata.

Se a declaração do Governador Tarcísio sobre não acreditar na Justiça “pelo que está acontecendo”, simplesmente fez cair a máscara revelando a força da bajulação, que só alcançou o seu limite com a ida a Brasília, para articular a votação, após julgamento, pela anistia dos assaltantes do Estado de Direito Democrático. Eis o autêntico continuador da crise.

Similar a essa conduta desastrada, de repente, e não mais que de repente, eis que o voto divergente do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, no caso do inelegível, completa o quadro da realidade brasileira, exigente sempre de dignidade de seus homens públicos e da cidadania em geral.

O governador, provindo das Forças Armadas, não as representa, nem significa estar ligado ao que a maioria da tropa tem de importante para o Brasil. É um egresso que sabe falar, e só, na venda do patrimônio público, a preço de bagatela, e mesmo que a empresa tenha lucro, como é o caso da Sabesp. E seu governo, inaugurado sob o signo da violência, na matança impune do litoral, passa pela morte às portas do Aeroporto de Guarulhos. Soube-se, ainda, da descoberta da sonegação bilionária de impostos estaduais.

Ele não confia na justiça, “pelo que está acontecendo”, e o que é que está acontecendo? Era o julgamento, que condenou os assaltantes do Estado Democrático, que ele queria anistia antes da condenação, mesmo sabendo que nesses crimes não há possibilidade da anistia, tal como está na Constituição. Está provada sua solidariedade ao que de pior apareceu no cenário político e social brasileiro, e a violência que trouxe. E tem aquela de usar o boné do Trump, tem aquela, ridícula, de ir ao Supremo para liberar Bolsonaro para ele tratar de baratear as taxas com Trump.

A par desse desencanto surge o voto discordante de Fux, uma vergonha de contradição com ele mesmo, que condenou os “vândalos”, mais de quatrocentos, para liberar o “líder da organização criminosa”. Falando de “incompetência do Supremo e da 2ª Turma”, quando o Supremo já decidira sobre competência, ele mesmo vota a favor do recebimento da denúncia, ele mesmo condenara mais de 400 pessoas. Seu voto, que condena o delator Cid e o ex-candidato a vice-presidente, general Braga Netto, precisa imaginar o “chefe da organização criminosa” numa redoma da qual ele não poderia assinar a cópia do decreto do golpe, discutido entre tantos de seus auxiliares, e refeito não se sabe quantas vezes, mas – implícito no voto – que, cada um trabalhando de per si, nada tendo um com o outro ou com o Chefe, beneficiário potencial do golpe. E sobre o planejamento da morte de autoridades, Fux precisou acreditar no planejador militar das mortes: era só uma ginástica mental, muito pessoal, muito dele.

O voto do Ministro Fux exige uma autorização formal para incriminar o chefe, quiçá uma assinatura, para a qual ele, se ela existisse, exigiria que a firma fosse reconhecida. Ele não quis ver que durante quatro anos o inelegível só agrediu a Justiça e seus membros e tantas pessoas. E aquele discurso à porta do quartel que tipifica um crime militar.

Horas e horas da leitura do voto, que se desmente, em relação a votos seus sobre o mesmo ato-fato de outras pessoas. E sem mencionar que o regime interno de qualquer Tribunal, assim como do Supremo, tem natureza de lei. Essa lei foi rigorosamente cumprida, na definição da competência. Impensável que um Juiz de escala inferior pudesse julgar tais atos, determinar vistoria e provas no âmbito do Supremo, quiçá ouvir, em audiência, Ministros, o que seria a subversão da hierarquia do sistema. O frenesi causado pelo voto de Fux, se não fosse marcado por tantas contradições, como é, estará, sim, nos anais do Supremo, como uma vergonha, como um lambe-lambe inexplicável e surpreendente.

E quanto à insistência do Governador, depara-se com a Constituição Federal, que ele jurou cumprir, mas que se articula para descumpri-la, pois os crimes cometidos por seu chefe e sua turma não são passíveis de anistia ou perdão. Os filhotes do golpe de 1964 encontraram o que, lá atrás, seus mentores conseguiram se safar, à época. O julgamento simboliza esse resgate.