Em breve, Ribeirão Preto assistirá à decisão final sobre a estação de ônibus urbanos defronte de nossa Catedral. Se é verdade que nossa Câmara Municipal já tomou posição formalmente contrária, a chefia do Executivo insiste para que haja tal construção.

Seguramente, a ameaça não é só de um maior número de ônibus circulando defronte da Igreja, comprometendo sua estrutura. Se tantas vozes se insurgem contra essa ideia para proteger a sua solidez arquitetônica, há também uma vertente de preocupação que precisa ser acentuada, pois o “fazer público administrativo” não é prisioneiro do hoje. Toda cidade merece que o futuro não se afaste, quando se pode celebrar uma construção histórica, no centro de uma área verde que pode convidar a todos para o lazer da convivência e do encontro, disponível à visitação turística. Afinal, o amor à cidade sugere sempre a visão real do povo na praça, que lhe pertence.

Esse impasse entre a chefia do Poder Executivo e tantas e muitas vozes torna recorrente uma experiência de democracia participativa, muito antes da Constituição de 1988, que consagrou esse sistema de participação, seguramente adotando a pregação de seu missionário que foi André Franco Montoro.

Tal experiência aconteceu em Lages, cidade de Santa Catarina, quando o prefeito Dirceu Carneiro (1977-1982), que mais tarde foi deputado federal (1983-987) e chegou a senador da República (1987-1995), inaugurou com sua equipe de “animadores sociais” uma democracia participativa baseada na força do povo.

Essa prática político-participativa foi inaugurada em Ribeirão Preto no primeiro mandato de Antonio Palocci, quando foi instituído o orçamento participativo. Mas tal prática não foi assumida nem ampliada, digamos por inteiro, em administrações seguintes, como seria de se esperar, até porque a democracia participativa não inspira políticas desse ou daquele governo, mas representa uma política de Estado, cujos princípios da participação social estão, hoje, incrustrados na Constituição.

Quando se recorda da pregação do acontecimento lá de Lages, a esperança é redobrada, porque não se trata de palavras ao vento, nem só de uma experiência plantada na história da administração pública brasileira, que clareia a inteligência e a sensibilidade dos governantes, mas porque se trata de uma política que atualmente conta com princípios, regras e leis, que estão para serem cumpridas de modo participativo. O registro do entusiasmo dos jovens que se deslocaram de suas cidades seduzidos por aquele “foco de luz” e para trabalharem nos programas da democracia participativa daquela pequena cidade catarinense revela o melhor componente da juventude sonhadora.

Até as lideranças políticas davam um exemplo incomum, já que tinham que pagar a chamada “taxa de liderança”, que consistia num dia de trabalho voluntário em beneficio da comunidade. Afinal, liderança comunica-se melhor pelo exemplo.

Para dar melhor ideia daquelas políticas democráticas, passo a palavra ao professor da Usp e da Unicamp, Maurício Tragtenberg, o sociólogo libertário, que também lecionou na Faculdade Barão de Mauá, em Ribeirão Preto, citando curtos trechos de seu texto “A luz vem de Lages”, que foi escrito como prefácio para livro de autoria de Dirceu Carneiro A força do povo, que está no site do seu instituto.

“Lages realiza uma prática democrática fundada num estilo administrativo em que a mobilização popular e a participação direta do povo, dos diretamente interessados nas decisões, constituem a característica fundamental. […]

A auto-organização popular é o fundamento dessa prática administrativa, social e política. Ela reverteu o centro de decisões: não são burocratas mordômicos que decidem sem o povo o que é melhor para ele, é o povo organizado que ‘toma a palavra’ através do trabalho e de suas associações de moradores de bairros urbanos, de núcleos agrícolas e de distritos”.

Os exemplos citados de democracia participativa são referências históricas para que se aprofunde, hoje, de tal sorte a animação oficial pela participação popular em todas as decisões administrativas de nosso município, que há de marcar o ciclo virtuoso da prática democrática participativa desde já, para fazer a Praça da Catedral cruzar-se com sua verdadeira vocação, que é a do encontro e da convivência social dos que aqui vivem, oferecendo nossa hospitalidade aos visitantes que chegarem.

Não é por falta de repetição que o Poder Público erra na elaboração de editais de licitações, ainda que cada uma possa ter singularidades.

Um exemplo é a importante licitação do lixo, que recentemente foi anulada por conter vícios insanáveis. A iniciativa de nulidade pertence à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados. O Ministério Público recebeu a representação e acionou a Justiça. É tão recente esse fato que serve de alerta a qualquer licitação posterior, como essa da mobilidade urbana agora em pauta. A propósito, nessa área da licitação do lixo existe o excelente estudo da Câmara de vereadores de exercício anterior sobre reciclagem, que serve de modelo de inovação, para fazê-la produzir a riqueza que contém, aproveitando-a socialmente em favor da comunidade. É triste que uma verdade tão óbvia seja tratada com desprezo, já que tal contribuição de nosso Legislativo foi totalmente ignorada.

O prefeito que lutasse, por exemplo, pela instituição de um consórcio de municípios para reciclar o lixo certamente ganharia inusitada cotação na bolsa da estima e do respeito popular.

Agora, a imprensa veicula a ordem de suspensão do edital de obras do PAC, que decorrem da parceria com o Governo Federal.

Uma espécie de voz terrorista, com a qual se somam o interesse eleitoral de outras vozes, encobre a cidade declarando com insinuação de velório: “Ribeirão Preto perderá as obras do PAC se houver demora”.

E querem culpar o vereador Marcos Papa pela tragédia da não licitação a tempo e a hora porque o Tribunal de Contas do Estado, em caráter preliminar, teria capturado tais e tantas irregularidades, mandando suspender a continuidade do ritual preso ao edital.

Ainda que a cidade possa perder todas as obras, o vereador deve ser respeitado sobretudo pela iniciativa, já que está no exercício de seu dever responsável. Ele foi eleito para fiscalizar, não foi eleito só para se preocupar com a próxima eleição, desejando para isso necessários favores do Poder Executivo. Ele está lá para fiscalizar o cumprimento das leis pelo Poder Executivo em nome de seus eleitores e da cidade.

Se a administração pública é escrava da lei, nada podendo fazer sem que esta a autorize, diferente da administração privada, na qual se faz o que se quer, o Poder Executivo, que não se cansa de fazer licitação, deveria ter tido a prudência redobrada na elaboração de cada edital simplesmente. Se não o fez, não pode culpar quem defende o interesse público, exigindo transparência como princípio constitucional a ser respeitado pela Administração Pública.

E mais, se o edital “é a lei da licitação”, ela não pode estar malfeita, como sugere a primeira ordem do Tribunal de Contas.

Ao invés de culpar o vereador, desperdiçando energia em querer desacreditá-lo porque cumpriu seu dever, por que não apresentar imediatamente outro modelo de edital, pedindo urgência ao Tribunal de Contas para seu exame?

Os poderes Executivo e Legislativo (este por maioria) de Ribeirão Preto optaram por um caminho juridicamente tortuoso para sanear as finanças do erário municipal. Transplantou-se do Distrito Federal uma lei que cria um fundo para o qual são destinados todos os créditos executados e não pagos e os inscritos na dívida ativa, para serem cedidos a uma instituição que adiantaria um determinado valor, e assim o “buraco” das finanças seria tapado de uma única vez.

A lei traz um vício de origem absolutamente desprezado. Lá no Distrito Federal, de onde foi copiada, ela foi julgada inconstitucional, e só por isso nossos representantes deveriam ter mais cuidado no seu estudo, avaliando suas consequências para as administrações seguintes se realmente fosse expurgado esse vício, que começa por trazer o disfarce de uma antecipação de receita, que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A questão da análise não é só a natureza jurídica da lei, repleta de questões que demandariam um pouco mais de tempo para ser avaliada, para fugir à estranha pressa com que foi ela apresentada e votada. Do dia 18 de junho a 25 de junho, o complexo processo legislativo envolveu, na correria, o poder Executivo e o poder Legislativo, inclusive com a sanção e sua publicação. É um ato-fato de eficiência negativa. Mas a matéria dessa análise prende-se ao rumo escolhido para tentar resolver esse produto gerado pelo estilo e rito de uma maneira de gestão pública.

Estranha-se, pois há outro caminho, já em curso em algumas cidades brasileiras, vinculado à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua corregedoria, que se inicia com a adesão ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, realizado pela primeira vez justamente no Distrito Federal. Lá teve início por meio do modelo premiado do programa Conciliação Fiscal Integrada, do programa Conciliar É uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal. Qualquer tributo municipal, estadual ou federal pode ser negociado e pode ser pago em qualquer posto bancário disponibilizado no local, sendo que, após o acordo, o contribuinte participante já pode sair com a certidão negativa de débitos em mãos. Merece que citemos o nome da juíza federal que concebeu tal iniciativa e que foi convidada para ser corregedora auxiliar justamente para executar nacionalmente o programa: Soníria Rocha Campos D’Assunção. Evidentemente que o juiz da Vara da Fazenda Pública é protagonista nesse programa.

No último dia 2 de agosto, a notícia era da realização de um mutirão em Cuiabá, na Arena Pantanal, com a presença do poder Judiciário, Executivo estadual e da prefeitura de Cuiabá.

A palavra do desembargador faz jus à transcrição: “Este mutirão tributário tem o condão de devolver a cidadania às pessoas. Por meio dele, o cidadão passa a confiar mais na administração pública. É uma maneira rápida, eficaz e pacífica de resolver um litígio, pois, durante esses doze dias, teremos aqui na Arena Pantanal um batalhão do bem, formado por doze conciliares”.

Está aí um caminho limpo de qualquer desconfiança, suspeita ou insegurança que os poderes Legislativo e Executivo de Ribeirão Preto poderiam adotar, “devolvendo a cidadania às pessoas” e fazendo com que se confie na administração pública.

Só o fato de propiciar a limpeza do nome de um devedor, com o instrumento acessível da quitação de suas dívidas, deve constituir um critério impositivo para se rever essa alienação do patrimônio público.

E, em nossa cidade, teríamos “um batalhão do bem”.