Se o tempo vai distanciando o mérito e o demérito, na sua fome de querer engolir tudo, é saudável lembrar a vitória jurídico-política do vereador Marcos Papa, que incansavelmente batalhou para a redução da tarifa do transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto e obteve extraordinária vitória, selada pelo primoroso Acórdão, do desembargador Souza Meirelles, do Tribunal de Justiça.

Essa vitória é uma lição para o poder público, que não nasceu ontem, e à cidadania, pessoal e organizada, que deve sempre ser conscientizada para que possa assumir e exercitar seus direitos.

A decisão fixa-se nos princípios que regem a administração pública, particularmente os da publicidade. Não bastando que a imprensa divulgue como atuou o poder público, antes da edição de um decreto.

É relevante a imprensa noticiar o dia a dia da administração pública em geral. Essa publicidade escrita, falada ou televisiva não é publicidade dos atos administrativos. A publicidade nesse caso é veiculada pelo órgão oficial do município, ou pelo órgão autorizado por ele. É a maneira que o sistema legal estabelece, no ritual da relação entre poder público e cidadania. É assim que se pressupõe a formação de “um conhecimento direto, o dos munícipes e das instituições, eventualmente interessadas em dardejá-los, por meio dos mecanismos de reafirmação da cidadania”.

Essa publicidade é que confere oficialmente a transparência exigida entre o poder político e a sociedade organizada.

Não basta, entretanto, a publicidade oficial do decreto. O seu conteúdo, como está no mandado de segurança julgado, é a “transparência do critério trilhado para o reajuste, esta é a parte vertebral do ato”. Essa transparência de critério de reajuste não estava no decreto. Na verdade, a administração optou pela assertiva genérica, que o fulminou de ineficaz ou nulo, dizendo: “considerando o estudo de reajuste tarifário do serviço de transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto, elaborado para julho de 2018”.

O poder público, que tem a obrigação de dar conhecimento pleno à sociedade organizada sobre o conteúdo de seu ato, ainda deve respeitar a vacância, que corresponde ao tempo necessário para a maturação social.

Nesse período de tempo razoável concedido a cidadania, ela deve assumir as nuanças e os efeitos da aplicação do ato oficial. No caso, “a publicação concretizou-se em 26 de julho de 2018, uma quinta-feira e, já na segunda-feira, dia 30 de julho de 2018, o decreto intentaria assumir a indumentária da obrigatoriedade”. E dois dias não representam o período de tempo razoável para que haja conhecimento e maturação social a respeito dos efeitos do ato administrativo divulgado. O princípio da razoabilidade, aliás, é o regente do sistema jurídico nacional, e se lê que ele está invocado no Acórdão.

Esse período de maturação é o que se chama de vacância. É o período em que a cidadania deve compreender o conteúdo revelado no ato administrativo, seus efeitos, suas consequências e se preparar. E havendo, como houve, desrespeito à lei e a seus princípios, ocorre o que se chama de abuso.

No entanto, a história recente da cidade tem precedente de igual gravidade, que até propiciou a reflexão sob o título “IPTU de afogadilho”. Esse precedente foi aquele que a gestão anterior iniciou no dia 12 de dezembro de 2012, com um processo legislativo truncado, cujo objeto era aumentar o imposto relativo ao IPTU. Ele foi votado e aprovado na Câmara Municipal, no dia 28 de dezembro de 2012, para valer a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

O tempo de vacância também não existiu e a maturação social se converteu em indignação pública.

A inauguração da Biblioteca Sinhá Junqueira totalmente reformada, restaurada e, em parte, construída e reaberta ao púbico em geral compõe um leque de possibilidades positivas. Uma iniciativa privada, numa cidade que ainda não tem uma biblioteca pública, ou seja, uma biblioteca que fosse coordenada pela Secretaria da Cultura ou da Educação do município.

A biblioteca é um centro permanente e fixo de irradiação de história, cultura e saber, tal como a Fundação do Livro e Leitura o é, com seus inúmeros projetos que se realizam entre uma Feira anual e outra.

Há uma convergência entre ambas. A Fundação já é consagrada pelos anos que trabalha, o que redundou no incentivo do índice crescente e altíssimo de leitura na cidade. Esse índice, por pessoa que se interessa e lê, vence quando comparado a outras cidades e Estado.

A Biblioteca, que funcionava no prédio de seu nascimento, jamais teria os recursos para se modernizar e investir no que materialmente ela se torna hoje, com a incorporação definitiva em seu patrimônio da Fundação do Educandário “Sinhá Junqueira”.

Para a cidade e o seu calçadão – que nem sequer conseguiu ser cópia daquele de Curitiba, o qual à época era um exemplo nacional –, essa biblioteca, ora reaberta e inaugurada, se constitui na maior contribuição à sofrida, vagarosa e descuidada revitalização do centro.

Sua existência pode fazer até um milagre, o de animar empresários e suas associações, e outras pessoas e instituições para que exijam de vez um plano – se ainda inexistente, quem sabe? – para que esses possam contribuir não só financeiramente, mas também com um sentimento de gratidão à cidade que os acolhe, como acolheu, quem sabe, seus ancestrais.

Internamente, a Biblioteca Sinhá Junqueira coloca à disposição um acervo de onze mil obras para leitura, pesquisa e reflexão. E o recolhimento de suas salas pode ensinar ao aflito até a prática de ouvir o silêncio. O ambiente criado é também de convivência fraternal, entre pessoas jovens ou idosas, atraídas pela referência do livro e sua leitura, ou pela palestra que assistirá, ou da música que ouvirá, ou da poesia que abrirá uma senda em sua alma, curiosa, ansiosa ou aflita.

Para o espírito, ela pode representar uma espécie de rampa de lançamento ao imprevisível, ao incerto da criação, em movimento permanente à salvação de uma alma que uma frase, uma página ou uma obra lhe teria dito naquele momento de vertigem, tudo que precisava, supondo, até subjetivamente, que ela foi escrita para ele, como se a alma humana não guardasse a fraternidade do espírito que nasce de uma mesma fonte.

Uma biblioteca lança raízes invisíveis, que abraça pessoas e faz com que elas descubram o comum do sofrimento e da alegria humana, e o limite de nosso tempo histórico. Quando ela consegue a fixação dessas raízes por meio do hábito que estimula para a leitura e reflexão, a pessoa pode perceber, claramente, seu lugar no mundo que a cerca, e sobre o qual ela precisa trabalhar, construir, ou construir-se, e viver com paixão.

O nome com o qual ela é batizada – Biblioteca Sinhá Junqueira – arrasta de volta à lembrança a memória histórica dessa mulher que enxergou para além de seu tempo, conviveu com pessoa que esteve no cume da política da época, Altino Arantes, integrando o painel de ontem no da atualidade trepidante de hoje.

O artífice dessa fonte de saber e de espírito crítico, hoje celebrada, é o médico João Paulo Pessoa. A ele, nosso reconhecimento.

A cidade conseguiu vencer a força de atração da mediocridade, em nome da liberdade da inteligência, do livre pensar, da criatividade.

O combate à corrupção – o qual deve ser diário, uma vez que sua responsabilidade reflete um ato de cidadania, individual ou organizada, e recai sobre instituições – ganhou no Brasil um ingrediente que a coloca como primeiro e último problema nacional, como se a desigualdade social não lhe conferisse maior ou menor intensidade em nossa realidade.

Ademais, o combate à corrupção tornou-se rampa de lançamento de ambições políticas de autoridades que se tornam famosas, como se não tivessem obrigação alguma da função. Mas a ambição não é só a do palco da visibilidade máxima, que é o da política partidária, mas propiciou ganhos extraordinários de alguns que se dedicaram a proferir palestras para enaltecer feitos – como se também não tivessem o dever de nada realizar. E das palestras remuneradas, blindadas oficialmente quanto ao seu valor, a escada do sucesso garantido por dinheiro público já inspirou até a organização de empresa familiar, para melhormente aumentar o ganho mensal da autoridade daqueles cavaleiros da tábula rasa da ética e da moral pública.

Fez-se então o ambiente do moralismo fajuto, em que delações premiadas foram feitas após prisão prolongada, dando ao delator a possibilidade de devolver parcialmente o dinheiro desviado, mas o suficiente para ficar a aparência de compra da justiça, com o direito residual de permanecer no padrão financeiro e social de antes da prisão. E mais: a fortíssima impressão da dádiva da lei dada para quem topasse falar o que a autoridade queria ou precisava ouvir, como necessária prova da sua suposição, e não de fatos objetivos e concretos. É o dirigismo do ativismo oficial que escolhe pessoas, e não atos e fatos, que deve honrar a imparcialidade e a discrição.

A Constituição que existe para limitar a ação do Estado, em prol da segurança jurídica e social, é incrivelmente considerada nesse contexto como verdadeiro estorvo, que até jornalistas de escol simplesmente ignoram.

A punição ganhou a categoria de autêntica panaceia, e a animação geral desse viés alimentou o discurso de ódio, aversão e desprezo, retirando do olhar público, informado adequadamente, a justiça da avaliação e da crítica que se deve ter em relação às pessoas e instituições.

Vem à baila a questão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), primorosa instituição do povo brasileiro, jogado às traças pelo discurso do ódio, que desejava abrir a sua caixa-preta, porque a desconfiança é de que tudo está contaminado pela corrupção, menos as instituições dos combatentes da ética e da moral pública.

Quanto ao insuspeito Paulo Rabelo de Castro, como presidente do BNDES durante o governo Temer, cumpriu a promessa de voltar à emissora Jovem Pan para relatar o que teria sido encontrado na caixa-preta da instituição que acabara de assumir. Respondeu aos jornalistas sequiosos e alienados que não existia caixa-preta alguma e que a Instituição era de absoluta seriedade, com servidores de inquestionável capacidade técnica, os quais deveriam merecer o respeito público.

Nasce do complexo de vira-lata a certeza de que não é possível nem mesmo uma ilha de competência e seriedade neste Brasil (ainda que existam várias e várias), e que muitas autoridades atuam de forma consciente ou inconsciente para desacreditar nossas instituições, quando não destruindo empresas e empregos.

Não adiantou a auditoria interna concluir que não havia nenhuma irregularidade no caso JBS. Infligiram humilhação e vergonha em funcionários íntegros, vítimas de ação irresponsável, “sem evidência concreta”, com conduções coercitivas, buscas e apreensões, que culminaram com a proposta de ação civil pública, “quando a tradição do banco sempre foi de prestar todos os esclarecimentos”, diz seu ex-presidente Luciano Coutinho (2007 -2016), no jornal Valor, em sua edição de 28/29/30 de dezembro de 2019.

Agora, para decepção de todos que vivem com o famoso complexo de vira-lata, cegos pelo discurso que aposenta o bom senso, a auditoria externa norte-americana, conduzida pela Cleary Gottlieb, concluiu em seu relatório que examinou “mais de três milhões de mensagens e e-mails, ligações telefônicas, mais de 400 mil documentos, e depois de ter ouvido dezenas de pessoas” não ter encontrado nada de nada de irregularidade, muito menos de ilícito.

 No direito brasileiro, aquele que causa prejuízo à dignidade da pessoa, à sua honra, ao seu conceito social e respeitabilidade pública comete um delito, agride a Constituição, cuja centralidade é a pessoa, e por consequência confere ao ofendido o direito de ser ressarcido de seus prejuízos materiais e morais. Esse direito vincula pessoas jurídicas, inclusive, na dicção de artigo do nosso Código Civil.

Diante de centenas de servidores públicos ofendidos pelo Estado, por meio de outros servidores, deve preocupar aos cidadãos em geral a seguinte questão: Quem deve pagar o valor de eventuais indenizações pelo extraordinário abuso que descredita o que há de melhor no sistema administrativo oficial do Brasil?

O bolso da população é a resposta. E a ação de responsabilidade proposta pelo cidadão contra o Estado, por ato lesivo de seus agentes, tem ínsito nele o direito de regresso em relação ao seu servidor, praticante do ato ilícito.