A Academia Paulista de Direito (ADP), cuja Presidência é exercida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alfredo Attié, da qual a cadeira é encimada pelo nome do inesquecível San Tiago Dantas, já ocupada por outro luminar da Ciência do Direto, Goffredo da Silva Telles Jr. correspondeu ao Edital do Estado da Bahia, sobre o Plano de redução da letalidade policial, apresentando criteriosa e densa proposta, que verdadeiramente serve a todos os estados brasileiros, já que a violência disseminou-se vergonhosamente partindo do Rio de janeiro a esquemas de organização.

O Rio de Janeiro pode ser considerado como a cabeça da Hidra, porque a criminalidade das milícias e dos traficantes de armas e drogas se desenvolveu desde o momento que as forças armadas tinham o setor de inteligência do exército, da marinha e da aeronáutica, e mais, da polícia civil e militar, sem que houvesse coordenação de recursos humanos e técnicos e de inteligência, para liquidar de vez toda a violência descaradamente enraizada.

Fala-se inicialmente do Rio, porque o Plano de redução da letalidade policial seria ali inicialmente implantado, urgentemente, e em etapas, pois há necessariamente uma preparação à luz dos Direitos Humanos em todas as instituições, para que não houvesse dúvida na relação entre a polícia e o combate à criminalidade, cuja atividade, como toda atividade humana, é regida por regras.

Essas regras de contenção, no início de sua eventual aplicação, de acordo com o Plano da Academia de Direito, são cercadas e são intimamente dominadas pelo conceito da pessoa humana (policial e o suspeito, ou acusado, ou condenado) e o valor ético-jurídico imposto aos membros das instituições, que é a defesa da vida e a sua preservação.

No estado de São Paulo a importância dessa contribuição acadêmica é irrelevante, pois, surpreendentemente, o governador, que foi correndo abraçar o genocida de Gaza, já disse que podem procurar qualquer instituição internacional, para qualquer denúncia, porque ele “não está nem aí”. Além disso, coerentemente aposta no seu Secretário de Segurança, pois este já teria dito que “policial bom é o que já tenha matado três bandidos”. Esse governo adota o manto do silêncio de cem anos sobre os procedimentos que envolvam o candidato atual a vice-prefeito da capital paulista, revogando o direito do cidadão de votar sabendo objetiva e claramente em quem está votando, conhecendo seu candidato. Assim, candidato militar tem o privilégio de se esconder do direto de ser analisado pelo cidadão.

Esse Plano de redução da letalidade policial, cujos valores de vida/paz/segurança cidadãs fluem da Constituição de 1988, inspirado em experiências, em tratados e documentos Internacionais e leis infraconstitucionais, servindo de estupendo manual, didático e pedagógico.

Se aos governos dos estados mencionados o fruto dessa reflexão acadêmica sobre a realidade pode ser estudado de forma pedagógica e didática pela Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente pelas suas Seções, em ciclo de conferências, em que participantes divididos em grupos analisassem tais e tais propostas, diante das realidades, inclusive locais que trouxessem ao debate. Assim, poderia ser assumida igualmente pelas Faculdades de Direito, até pela sistematização jurídica, que caracteriza o Plano apresentado à Bahia, mas que serve para qualquer pessoa ou instituição saber de um caminho tortuoso e longo de redenção.

As Câmaras Municipais deveriam incluir nas suas pautas esses estudos sistemáticos de tema tão caro à comunidade, e ainda se espera que tal assunto, pela importância, seja pauta da próxima campanha eleitoral, assim como a temática das mudanças climáticas e seus efeitos na cidade e região, no país e no mundo.

Seguramente, essa questão da segurança cidadã ocupa um lugar central na defesa da democracia, especialmente nessa época, em que a arena política eleitoral está abarrotada de militares, como candidatos, e que voltam, se perdem, e quando perdem, e mesmo ganhando frequentam a intimidade de suas guarnições trazendo o tóxico ideológico ou os interesses políticos, econômicos e sociais, que contaminam a hierarquia que constitui a espinha dorsal dessas instituições permanentes.

No requintado restaurante Amadeus, em São Paulo, reuniram-se dez pessoas para celebrar o aniversário de cem anos de quem o celebraria, se ainda estivesse entre nós.

Um avanço coletivo pelo nevoeiro da saudade, para cada um capturar daquela energia condensada, que somos o perfil que tanta marca deixou nos amigos e nas paredes da vida.

Assim, recolocamos no centro de nosso diálogo a biografia de Antônio Angarita, exatamente Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva. O homem de origem indígena cuja mobilidade de sua atraente presença é um marco indelével para tanta gente que o conheceu e tantos que ouviram falar dele.

Um antigo aluno da Fundação Getulio Vargas lembrou-se daquele professor que, simplesmente professor, era um ponto de atração e de audiência naqueles momentos críticos de inquietação, para não dizer de indignação e revolta dos estudantes.

Contou-se que após uma aula sobre “A expansão do mercantilismo na Idade Média”, ele foi aplaudido de pé.

Como chefe de gabinete da Secretaria da Cultura, quando José Mindlin era o titular, movimentou a proposta de Flavio Bierrenbach, assessor na pasta, para a instituição da Semana Portinari, iniciativa que levou o Secretário e seus assessores à cidade de Brodowski, fazendo antes palestra em Ribeirão Preto a convite da OAB.

No governo Montoro ocupou a Presidência da empresa aérea estatal paulista, VASP – Viação de São Paulo, recuperando-a de sua ruína financeira, quiçá superior, às demais linhas aéreas, inclusive as internacionais, colocando-a na primeira linha de qualidade de serviços e de segurança.

Depois no Governo Covas foi seu Secretário de Governo, prestigiado por sua vocação de homem de Estado, que dominava a crise com sensibilidade e discrição, competência respeitosa da diversidade.

Sua personalidade era manifestamente silenciosa, resolvendo os problemas sem alarde.

Culto, bem-humorado, com presença de espírito digno de sua inteligência e cultura, tem uma trajetória luminosa na Fundação Getulio Vargas, formando gerações de estudantes que têm dele a memória simpática do professor, que era um ponto de atração pela simplicidade sábia de cada orientação sua. No almoço houve a confissão de que ele era realmente um guru indígena, cultivando o respeito às pessoas, à natureza e à vida. Um exemplar raro de democrata autêntico.

O governador de São Paulo, quando ainda estava no céu com seu paraquedas, que o trazia para aterrissar no território paulista, portanto muito antes de ir prestar solidariedade ao chefe corrupto dos matadores de Gaza, ele já gritava, como uma missão, “vou vender a Sabesp”, “vender a Sabesp”.

Uma pergunta pedagógica é necessária para início de conversa: o lucro de 3 bilhões de Reais é melhor que fique no cofre do Estado para reinvestir, como regularmente fazia com sua maior parte, ou para aplicar em saúde, educação e segurança, ou é mais vantajoso, paradoxalmente, ir para o bolso privado como lucro fabuloso???

Vender a Sabesp, empresa de economia mista, lucrativa, patrimônio público, com capacidade técnica e força de expansão, vendida apressadamente sem um debate profundo sobre o Estado que queremos, vendida como uma unidade, que atende tantos municípios, numa ação neoliberal dedicada a desossar a estrutura construída com o dinheiro público, e ainda por preço inferior ao da bolsa, e ainda alienada para uma empresa muito menor que ela, sem experiência na área, e a única que se dispôs a comprá-la, mesmo sem falar de sua finalidade, mas só de sua administração. Isso não é venda, isso é assalto ao patrimônio público.

Não dá para desconfiar? Uma só empresa com características dessa compra e venda de bagatela, naquele leilão sem concorrência em que só apareceu ela, única interessada, apesar dos lucros fabulosos que a Sabesp gera?? A desconfiança é de que só pode ser um acerto universal de interesses poderosos. Na Assembleia Legislativa, o deputado que votou a favor teve uma emenda Parlamentar de R$ 20.000.000.00, que entupiu a discussão, que entupiu o cumprimento do dever.

Esse esquema estranho decorre de uma vontade individual, férrea, que só não vendeu já no paraquedas, porque a Sabesp era muito grande, e o vender, vender, aparece mais como cumprimento de palavra sob ameaça de morte, pois, o apressamento apressado tem perfil de assalto de máfia. Ninguém responde adequadamente àquela pergunta, entre lucro investido em favor do povo ou destinado ao bolso privado. E não adianta dizer que houve conversa, que houve debate, que aqui é diferente de Buenos Aires, Reino Unido etc., etc. Na verdade, ninguém explica se o lucro deveria ser investido no interesse do povo, ou no bolso privado. E não adianta a cantilena de que houve debate, omitindo que houve pancadaria na Assembleia Legislativa, com a nova polícia paulista, treinada na violência iniciada, como cartão-postal, no litoral de Santos, quando aquele cego foi morto, em sua casa invadida, porque teria apontado uma arma para os que o mataram.

Nossos homens públicos exercitam a ética molenga, já que, inocentemente, não sabem responder qual é o Brasil Democrático que queremos, assim estruturado para responder às nossas demandas sociais. Não sabem. Como os militares não sabem, tanto que quando ocorre a tentativa de democratização dos benefícios sociais eles pensam que o comunismo ressuscitou, mesmo que morto no mundo. Não é diferente com nossos Tribunais, onde o reinado do formalismo do século 19 esquece o Estado Democrático que queremos materialmente, por conta da exuberância das necessidades sociais, e ainda eles trazem a formação jurídica que privilegia o direito privado. Sentidamente recordamos, com exemplo expressivo, a venda das subsidiárias da Petrobras sem leilão, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Juridicamente, o banzé da fortuna mais fácil foi instalado. O patrimônio público serviu de banquete aos sempre esfomeados da fortuna fácil. E a venda da Vale do Rio Doce e as desgraças que orquestrou com a política de diminuição de gastos. Mesmo xarope: mandam embora profissionais que demoram 10 anos para serem formados tecnicamente. Aumentam o salário dos seus executivos. Tudo com paletó e gravata.

Estranha-se que o juramento solene do cumprir e fazer cumprir a Constituição não fixa a Democracia com a estrutura de um Estado comprometido com a vinculação do maior número de pessoas ao processo da cultura, ao processo da produção e do consumo. A Democracia, que juram defendê-la, conspurcada tantas vezes, especialmente com aqueles parlamentares eleitos, surfando na onda do ódio, e que agem como se a Constituição fosse só um estorvo para um assalto a tudo que pertence ao Estado.

Recentemente, um dono da banca de jornais perguntou–me: o Ministério Público, onde fica nessa? Respondi pela singela finalidade de tal Instituição permanente: defende os interesses da sociedade e a democracia?

Entretanto, permanece neles também a pergunta: qual Democracia? Não pode ser essa Democracia em que os bens de uma empresa pública ou de economia mista, como a Sabesp e a Eletrobras, são bens públicos e alienados na base do trator governamental. E em sendo públicos não podem requerer recuperação judicial, não podem sofrer pedido de falência, e quanto ao pagamento de dívidas, só mediante precatório. Só podem ser bens públicos.

Assim, é de se esperar que seja o caso de confiar que o Ministério Público investigue, para valer, essa pulverização do interesse público e social. Eles são defensores dos interesses da sociedade, e o fato de seu Procurador-Geral ser nomeado pelo governador não altera nossa confiança, no cumprimento da lei e da legitimidade da Instituição.

Assim, todos que não sabem como estruturar a democracia que queremos, ao menos salvariam o que possa construí-la, caminhando, caminhando com o que conquistamos, caminhando…

E enquanto isso o governador de São Paulo, que foi abraçar o corrupto chefe dos matadores de Gaza, cantará em dó maior – eu vendi a Sabesp, eu vendi a Sabesp, pito, pitou.

Só que mais de 200 cidades no mundo, que privatizaram a prestação de serviços de água, reestatizaram-na. Voltaram atrás.

Ainda veremos o Ministério Público do Estado de São Paulo nessa parada, já que a corrupção é explícita, e o Tribunal de Contas nada fez, e o Tribunal de Justiça não julgou a tempo e a hora a questão, certamente que não é para se curvar ao império do fato consumado. E o Supremo Tribunal Federal ainda pode julgá-la, corajosamente, quem sabe?