As crianças menores de 16 anos são consideradas incapazes para os atos da vida civil, segundo registro literal do artigo 3º do Código Civil. Mas a CEJ (Comissão de Estudos Jurídicos) aprovou um Enunciado, o de nº 138, que abre um pequeno horizonte para a vontade delas se manifestar, quando “demonstrar discernimento para tanto”, naquelas situações existenciais relevantes e concretas que as envolvam.

Quanto à responsabilidade penal, elas estão excluídas, pois inimputáveis, de acordo com o art. 228 da Constituição Federal, que prevê aplicação da legislação especial. As crianças com doze anos ou mais ficam no campo de incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente, com suas medidas socioeducativas.

Se o poderio político do pai Presidente, que só sabe pensar na família (própria) e nos amigos, conseguiu alterar o seu registro militar, a responsabilidade é dele e não da beneficiária final do ato, que foi sua filha menor. E o militar ou os militares que executou ou executaram o pedido poderia, ou poderiam, se negar a fazê-lo, pois é um ato ilegal, é um crime. Essa artimanha se deu porque o papai dera baixa do Exército, simplesmente assim, tangido por fatos graves acontecidos na caserna. No entanto, os arquivos oficiais foram alterados para ficar constando que ele passara para a reserva. E essa alteração só aconteceu para permitir a sua filha, menor, ingressar na escola militar sem concurso, requisito obrigatório para todas as crianças brasileiras. Obviamente que a criança não tem responsabilidade alguma, a responsabilidade é do pai. Nenhum ajudante de ordem representa a vontade da criança de outro pai.

Isso vale para o cartão vacinal, arrumado falsamente para que a criança pudesse viajar com os pais para o exterior, no caso os Estados Unidos.

Mas o cartão vacinal da criança foi grosseiramente falsificado, até com a introdução de seus dados falsificados no sistema DATASUS, e a certidão teria sido impressa no computador do Palácio do Planalto. O ajudante de ordem não pode forçar os pais da criança a portarem um documento falso em viagem para o exterior. Afinal, os pais sabem quais documentos a filha menor têm, e a origem de cada qual, e de qual documento necessita para viagem.

Não é razoável que o pai ignore o papel falso que o ajudante de ordem com presteza incomum tentou obter em Goiás, para depois conseguir no estado do Rio de Janeiro, exatamente na cidade de Duque de Caxias, numa operação de coloca-e-retira os dados da falsidade descoberta pela polícia federal.

Acontece mais: o ajudante de ordem de um Presidente da República é designado pelo Exército. Assim, esse procedimento de falsário, que se misturou com a dedicação ilícita para liberação das joias milionárias, sauditas, retidas pelo controle da Receita Federal, traça uma linha divisória entre a lealdade a sua carreira militar ou a lealdade pessoal ao amigo histórico de seu pai, desde a Academia de Agulhas Negras. Só que a dignidade da Instituição Militar não deve tolerar ato ilícito algum de seus membros, para a qual se exige conduta ilibada.

Assim, criança é juridicamente incapaz daqueles atos criminosos, mas os pais não podem fugir da aplicação rigorosa da lei. Está ilustrando essa descoberta o fato de que a falsidade do documento foi coerentemente coletiva, já que os pais dessa criança inocente e a família do ajudante de ordem, todos portavam gloriosamente o cartão de vacinação fácil na viagem.

Trata-se de forte vocação de trombadinhas que estavam assentados no núcleo do poder político do Brasil.

A ordem fascista é criar o Grande Medo

A minuta do decreto de declaração de estado de emergência, em papel timbrado, prontinho para ser assinado e publicado, encontrado na casa do ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ex-Ministro da Justiça, atualmente preso, que viajou na véspera do ataque terrorista de 8 de janeiro para a Flórida, parece uma alma penada em busca de um corpo, mesmo que canceroso, quando, na verdade, se encaixa direitinho, como auge, na sequência de atos e fatos públicos, largamente conhecidos pela ousadia, desfaçatez e banditismo anticonstitucional. Afinal, quantos golpes foram tentados em quatro anos de governo?

As almas decentes ainda se perguntam: era mesmo para dar o golpe?

Ora, se você assistir à entrevista do Prof. Chico Teixeira, renomado professor de História Moderna e Contemporânea da UFRJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro, que se especializou em assuntos militares, depois de ter sido da Escola Superior de Guerra e da Escola do Estado Maior do Exército, você saberá por que estamos, ainda, num processo de golpe fascista. Esta entrevista está no jornal GGN-20 horas, jornalismo virtual independente, Luiz Nassif.

Ele elenca vários fatos e atos acontecidos durante os quatro anos do último governo, golpes tentados, em que a mediocridade foi apresentada como talento novo, redundando no desmonte das políticas públicas do Estado Brasileiro. Todas, sem exceção.

Nesse contexto não se dá a devida relevância às 16 (dezesseis) torres de transmissão de energia elétrica danificadas, que servem a milhões de pessoas, e que desde o dia 8 de janeiro, de acordo com os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica enviados à BBC News Brasil, que o Google registra sob o título “GUERRA HÍBRIDA: A DERRUBADA DE ENERGIA NO BRASIL SERIA PARTE DE NOVA TÁTICA DE CONFRONTO?”.

Agora, o que era pontual, aqui ou ali, como o ataque às escolas, de repente virou estímulo à propaganda desse ódio gratuito, a ponto de o governo ter mandado prender 200 (duzentas) pessoas, envolvidas nessa crueldade.

A prática do fascismo, além de cumprir o lema “não discutir, ofender”, segue religiosamente a prática de criar o chamado “Grande Medo” na população, para que eles assumam o poder e acabem com o mesmo medo que eles criaram. Dizem, mas sem dizer que são eles.

Recentemente, enquanto Lula estava na China falando sobre o dólar e a necessidade de trocá-lo pelas moedas nacionais “nas trocas comerciais”, e que a paz deveria ser buscada na Ucrânia, eis que três generais, inclusive o comandante do Exército, advertem que o Brasil está próximo de sofrer um ataque externo (será dos fantasmas?), algo tão destoante que fica girando no ar, com se fosse filho do fascismo que se dedica a criar o GRANDE MEDO.

O fato é que o Brasil, proibido de crescer pelas forças conservadoras e fascistas, está sendo sabotado por dentro do governo, particularmente com o Presidente do Banco Central confrontando a política social que o governo deseja executar.

Só na área da construção civil, sete milhões de pessoas estão aguardando os juros serem reduzidos para comprarem seus imóveis residenciais. Diz um diretor de Associação da área, em São Paulo.

Mais. Chico Teixeira diz que essa de militar ser julgado por Tribunal civil incomoda muito os quartéis. Muito do demasiado.

“Deste planalto central, desta solidão que em breve se transformará em cérebro de altas decisões nacionais, lanço meu olhar sobre o amanhã do meu país e antevejo esta alvorada com fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande destino.”

Juscelino Kubitschek de Oliveira

A ideia da transferência da Capital do Brasil do Rio de Janeiro para o interior é atribuída ao Marquês de Pombal (Lisboa, 1699-Pombal, 1782), que em 1751 até contratou a elaboração da carta cartográfica de Goiás. Depois, essa mesma ideia foi defendida por José Bonifácio de Andrade e Silva (Santos, 1763-Niterói, 1838), cientista e político brasileiro, abolicionista, Patriarca da Independência, para quem era mesmo, por motivo de segurança, a necessidade dessa mudança. No entanto, foi a Constituição de 1891 que expressamente incorporou essa ideia. Apesar de providências subsequentes, sua realização esperou, no arquivo do tempo, a força de um sonhador decisivo, como Presidente, para inaugurá-la depois de 41 meses do início de sua construção, no dia 21 de abril de 1960, por Juscelino Kubitschek de Oliveira. Nasce Brasília.

Depois, com o golpe militar de 1964, Juscelino, tantas vezes humilhado pelos militares, que até anistiara logo no início de seu governo os revoltosos de Aragarças e Jacareacanga, como exemplo de tolerância política, foi proibido de visitar a capital. Ainda assim, ele conseguiu visitá-la, mas como carona de um caminhoneiro que o conduziu até lá.

Brasília, à época, como Distrito Federal, não tinha governador, assembleia legislativa, senador, tinha somente o cargo de Prefeito, que era nomeado pelo Presidente da República.

Foi com a Constituição de 1988 que ganhou autonomia, e passou a ter governador, vice-governador, 24 deputados e senador, eleitos pelo voto direto.

O perfil constitucional do Distrito Federal, como nossa capital, é a sede da União, responsável pela soberania do território nacional, e que entra em questão depois do ataque terrorista de 8 de janeiro do ano corrente, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas nas inusitadas cenas geradas por quatro anos de pregação do ódio armado ou desarmado.

O Distrito Federal, na equivocada criação da Constituição de 1988, símbolo do solidarismo político-social e cultural, atribui a ele, Distrito Federal, a mesma autonomia que concedeu aos municípios do Brasil, fazendo-os entes federativos.

Acontece que a ilustração gerada pela barbárie do dia 8 de janeiro trouxe à luz a contradição configurada pela situação da União e sua sede representativa ficarem sob a proteção do Governador e de sua Polícia Militar.

Brasília, reconhecida como Patrimônio da Humanidade, ofereceu ao mundo a prova do gênio e da arte brasileira, por sua arquitetura arrojada e seus espaços planejados. Era, como é, motivo de orgulho nacional, apesar das alterações em seu projeto, que militares o fizeram.

Brasília enlameou-se com os governantes que mancharam a sua história pela corrupção impune. No entanto, um deles foi literalmente cassado, mas imediatamente lançou em substituição a mulher. A democracia brasileira oferece abrigo generoso de seus cargos públicos às famílias inteiras. Há família que até identifica os seus pelos números 01, 02, 03, 04, exibindo a prole da sorte. Essa prole ainda sonha vincular mais parentes à festança das rachadinhas. Um orgulho eticamente canceroso!

Houve um governador que patrocinou o inchaço migratório da cercania de Brasília, promovendo a distribuição gratuita de um milhão de lotes, construindo a gratidão coletiva dos votos em suas disputas eleitorais.

Leonam Liziero, em artigo intitulado “A autonomia do DF é anomalia federativa e foi erro dos Constituintes”, defende a tese de que o retorno do Distrito Federal à sua eficaz situação de sede do governo central, com o poder de nomear o Prefeito com a aprovação do Senado Federal, retirando de cena governador, vice-governador e assembleia legislativa, pode ser feita por meio de emenda constitucional, “uma vez que a limitação material de proteção à forma federativa não pode ser usada como justificativa plausível para impedir uma reforma…”. O jogo constitucional poderia ser a fonte de uma economia gigantesca, um saudável corte de despesas.