A Constituição, que é o pacto de convivência social, votada e promulgada depois da maior consulta popular realizada no país, num processo democrático de debates prolongados e finalmente colocado no mundo jurídico-social, com a designação memorável de Ulisses Guimarães, como “Constituição Cidadã” é a “bíblia sagrada” sobre a qual servidores públicos, e com destaque aqui para vereadores, prefeitos, governadores, deputados e Presidente, juram cumprir e fazer cumpri-la, ainda defendendo as instituições democráticas.

Esse texto inspirador da vida diária da cidadania foi e é violentado seguidamente pela composição da Câmara dos Deputados, presidida pelo sinistro Arthur Lira, gestor da maior corrupção instituída no país, as emendas parlamentares, que chegaram ao ponto de abastecer senadores e deputados de bilhões para distribuição corrupta a seus comparsas, que lhe dão vitórias eleitorais, e ainda não querem nem transparência, nem identificação de lugar e necessidade, como Flávio Dino o está exigindo, em defesa dos princípios e das regras constitucionais.

Essa afronta à cidadania brasileira não é a única, nem a primeira, porque o cordão claro e determinado foi realizado durante quatro anos de propagação do ódio, e de centralização da crítica no Supremo Tribunal Federal, criando um movimento de destruição que fanatizou incautos, inocentes úteis, corruptos, sonegadores, civis e militares, todos interessados nas gordas facilidades do Poder, especialmente se não houver freio e contrapeso de fiscalização e de limite.

Até se ouviu de um leão ocasional que não respeitaria mais as decisões do Supremo Tribunal Federal, em discurso feito à porta dos quartéis de “seu exército”, e que agora descarnado pelas revelações de crimes sequenciais aparece como um cordeiro pedindo anistia ao próprio Supremo Tribunal Federal, abastecido por investigação da Polícia Federal sobre o covil de criminosos em que foi convertido o Palácio do Planalto durante os quatro anos de ódio propagado e de tentativa de envolvimento de militares na tentativa de golpe, com realização prévia de violência, que seria sucedida por atos autorizativos da intervenção militar, com discurso presidencial pós-golpe, descoberto na sala reservada do PL, partido oficial do golpe, com o planejamento de execução frustrada da morte do Presidente e do Vice-Presidente eleitos e do Ministro Alexandre de Moraes.

Nesse quadro de terror no qual até lideres religiosos refazem sua pregação de violência política, dizendo agora que política não pode entrar nos cultos, envergonhados de fazerem um ato claro de confissão e arrependimento, é entristecedor que políticos tentem, logo, logo, com declarações apressadas e vaziais de verdade e conteúdo ético-político, tapar o sol com peneiras de intenções eleitorais, contanto que a banda da estupidez nacional possa lhe garantir dinheiro e apoio político em futuras eleições.

É o caso entristecedor dos governadores do Paraná, de São Paulo e de Goiás, cuja ambição os leva ao absurdo de desconhecer a solidariedade federativa, que a Constituição impõe como forma convergente de fazer a redenção do Brasil.

Estados e União têm um entrelaço de poderes e atribuições que só tem sentido de convergência e necessidade de esforço comum em todos os setores da vida municipal, estadual e federal.

Essas três figuras, pretendentes ao casamento continuado com a extrema-direita, na linha de propagar o descrédito da Polícia Federal, falando como um agrado gratuito e mal-intencionado, contra as provas volumosas, compridas, exageradas contra o golpista engendrado no país, com requintes de crueldade, até com previsão e morte de autoridades públicas assassinadas por servidores públicos, exatamente militares, que pagamos para nos defender, e aquelas figuras públicas, exercentes de poder político, procuraram minimizar, como se tudo fosse do conhecimento deles, pois desmentem categoricamente – contra o óbvio ululante – o que diariamente surge como provas e mais provas da canalhice traidora da nação brasileira.

Ser de esquerda e de direita, no plano político-ideológico, é absolutamente natural. Agora, a extrema-direita desventrada na sua real e concreta estupidez não poderia servir de estímulo à solidariedade disfarçada dos três governadores, dois deles, o de São Paulo e o do Paraná, que se mostram desconhecedores dessa solidariedade federativa e democrática, enquanto o de Goiás, já há mais tempo na militância política, imagina, esperta e erroneamente, usufruir frutos ponderáveis para sua ambição presidencial.

Mas os três se qualificam como traidores da solidariedade federativa que só tem a encimá-la os símbolos nacionais, que não alimentam nenhuma traição de princípios e valores nacionais. E eles juraram cumprir e fazer cumprir, mas sem alma e consciência.

Um oportunismo político, que leva a pecha de traição.

A morte do Presidente Getúlio Vargas, no dia 24 de agosto 1954, assediado por pressões políticas e militares que o levaram ao suicídio, agravou momentaneamente a crise institucional, porque o povo foi às ruas em protestos pelo país todo.

A divisão das Forças Armadas era marcada pelos militares getulistas – reconhecidos como nacionalistas, que viam naquele cadáver o Presidente que legislara para os trabalhadores, iniciara a industrialização do país, especialmente em setores estratégicos – e os não getulistas.

Era necessária a unidade ou a pacificação dos militares, para iniciar a composição do governo.

A escolha foi-se afunilando até chegar ao general Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (1894-1984), cuja personalidade era conhecida de todos os escalões, já que praticamente passara por todos os órgãos técnicos, escolares, de comando, e que fizera sua carreira como um homem dedicado à farda e ao cumprimento das leis, e sempre imparcial. Uma única vez saíra dessa distância político-ideológica, quando assinara o manifesto dos Generais, que entendiam que Vargas deveria afastar-se do poder.

Lott, que morreu Marechal, mas sem honras militares, converteu-se no centro do apaziguamento militar, por ser honesto, íntegro, decente, cumpridor das leis e obediente à Constituição, reconhecido até fora dos quartéis. E ele tinha preocupação com o desenvolvimento nacional e com a situação social do país.

Um exemplo tão necessário, hoje, quando somos surpreendidos pelos egressos da ditadura militar, beneficiários da generosidade da anistia, que saíram dela, ou para serem políticos, ou, como os ex-torturadores, irem dominar o mercado negro das drogas. Um até chegou à Presidência da República, levando a família para o promissor campo da política partidária do dinheiro fácil e do poder, que, deturpado e pervertido, transformou as instituições do Estado em esconderijo provisório, protetor e garantidor, das façanhas de filhos e amigos.

Esse arroto de bandalhos da República fez do Palácio do Planalto não só balcão de mercancia e o esconderijo da propagação diária do ódio, como um centro de planejamento do golpe e da destruição do Estado Democrático de Direito, para o que deveriam matar Alexandre de Moraes, Lula e seu vice Alckmin, algo absolutamente estúpido e absolutamente insuportável e inimaginável até na história barulhenta da República.

Se, atualmente, a indignação se amplificou com a descoberta do câncer ético e cívico, o fato é que conhecemos a certeza de que na divisão das Forças Armadas, a sua grande maioria não aceitou a execução, até iniciada, do golpe sangrento que se avizinhava.

Assim, naquela época, pela consciência do interesse da pátria, da pátria democrática, emerge a figura ética do militar exemplar que foi o general Lott, um defensor intransigente da hierarquia, como fator de sua credibilidade e de força moral perante a comunidade. A integridade ética como fiadora da convivência democrática.

E para essa época atual em que se assiste à pregação enganosa a favor da anistia dos mercadores do interesse da pátria, e dos violentos destruidores dos prédios símbolos da República e da Democracia, numa continuação surpreendente da pregação odienta de quatro anos, eles querem fazer comparação com a anistia concedida a militares, que se revoltaram contra a posse de Juscelino Kubitschek, com os movimentos de Aragarças e Jacareacanga, que jamais atingiram as proporções desatinadas do 8 de janeiro, com a sequência de atos terroristas anteriores e posteriores.

Mas o que é importante entre esses dois episódios históricos é justamente a atitude de Lott.

Ele, Lott, sabia e cuidou de não facilitar de nenhuma forma a indisciplina, muito menos aquela insurgência contra o Estado e suas instituições, e discordou da anistia de Juscelino aos revoltosos de Jacareacanga e Aragarças.

Sim, o General Lott foi contra a anistia.

Candidato a Presidente da República, em 1960, recebeu meu voto. Naquela época dizia-se que o Exército era o povo fardado.

O General Lott foi contra a anistia.

Se as palavras não fossem ações, os aprendizes da ditadura, ou os próprios ditadores, não falariam aos seus adeptos ou devotos, repetindo desbragadamente seu amor à democracia tóxica, a qual pedem que aceitem, conforme sua formulação pervertida, especialmente quanto àquele dístico de “Morrer pela liberdade”, quando essa sua liberdade extravasa os limites da normal convivência, da razoabilidade, o natural respeito necessário ao convívio da comunidade.

No direito penal, a compreensão do acusado no contexto da ação criminosa, tem como princípio o da verdade real, através do qual você examina a personalidade, as circunstâncias de vida, o que marcou sua vida anterior e próxima, sua vida familiar e como agiu nela e em relação a ela. Princípio é princípio, amor à verdade é amor à verdade, nem sempre seguido pela justiça ocupada com o volume de processos, a ânsia antecipada de magistrados com sua longínqua aposentadoria, e a preocupação de todo dia, que o ocupa para tantos afazeres, inclusive dar aulas na universidade, o que é permitido pela Constituição, mas que, exemplarmente, em Portugal era proibido de receberem salário ou remuneração, se frequência houvesse. É a preservação para que a dedicação exclusiva seja realmente exclusiva para a realização do dever máximo e sagrado de julgar.

A palavra é ação.

Nos centros religiosos, tal como nos palanques ou tribunas políticas, a inflexão da palavra tem o efeito de introduzir-se na mente e na consciência de quem esteja presente, fazendo a pessoa agir de acordo com aquela promessa discursiva para o bem e para o mal.

A palavra é ação.

Se o Brasil já teve Presidente que encantou o Brasil, a ponto de inspirar esperança de novos tempos de soberania e paz, que foi o Presidente Juscelino, seu otimismo esparramou-se pelo país inteiro, significando nova era de desenvolvimento social, despertar cultural, e de lambuja aquele sorriso alegre, que também foi uma marca de sua época. O Presidente bossa-nova.

A palavra é ação.

Mas o Brasil tem também uma época de sombra, de espírito do ódio que deseja destruir o Poder Judiciário, através do abastardamento do Supremo Tribunal Federal, querendo fazer crer que o mal do país está concentrado ali, quando na verdade sua função é estabelecer freios e limites à atuação do pregador da ditadura, que durante quatro anos destilou ódio, mais ódio, e que agora, escreveu o “Aceitem a Democracia”, cujo teor é um hino de libertinagem e de violência disfarçada.

Não teria necessidade de prova alguma da ligação do inelegível com a estupidez coletiva daquele 8 de janeiro, que a desfaçatez quer dizer que só “velhinhas” dele participaram, como se não houvesse provas documentais, fotos e filmes, daquela vergonha, histórica e nacional, que não se pode esquecer, simplesmente porque não pode ser repetida. São fatos e atos públicos e notórios, independem de prova.

O inelegível acertou seu desligamento, que não foi a passagem para a reserva, como acertaram depois, ele presidente, para sua filha entrar na Escola militar, sem concurso. Ele deputado federal, por trinta anos, nada fez de importância positiva, mas agraciou e homenageou, tal como fez seu filho em outra casa das leis, o capitão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, matador de fazer inveja, Adriano da Nóbrega, que morreu fuzilado na Bahia, como queima de arquivos, e cujo corpo teria vindo oco para o Rio de Janeiro, para que não se descobrisse o roteiro das balas assassinas. Em entrevista veiculada à época na TV, ele, deputado federal, corajoso, declarou que se fosse Presidente da República fecharia o Congresso Nacional e mandaria matar 30.000 (trinta mil) brasileiros, como início da redenção nacional. É um cultor da morte, e muito depois celebrou a memória do torturador-mor do Brasil, general Ustra. Na sua contínua provocação, escarrou o câncer cívico, no busto do deputado cassado Rubens Paiva, único parlamentar desaparecido pela ditadura militar.

Sob o disfarce dos locais de treino de tiro ao alvo, liberou a compra de armas pesadas, armando verdadeiras milícias, para a hora “h” do golpe longamente preparado como projeto do seu governo destemperado.

A palavra é ação.

No 8 de janeiro, a palavra decretou o absurdo. Caminhão de gasolina, próximo do Aeroporto de Brasília, ataque anterior ao prédio da Polícia Federal, destruição dos prédios símbolos dos Poderes da República. Duas torres de energia, que ninguém falou delas, e de uma terceira que sofreu uma tentativa de derrubada.

Quem deu a palavra dessa ordem? Como a palavra é ação, não existe ação sem palavra.

A palavra é ação.

Agora, o candidato a vereador em Santa Catarina, coincidentemente do mesmo partido político do inelegível, ouviu as ordens que circulam no espaço sideral, e obedeceu ao seu tutor mental, agindo em favor da “liberdade de todos”, porque “Deus está acima de tudo”, e explodiu uma bomba na própria cabeça e outras tantas ficaram no próprio corpo, e outras lá na garagem do Congresso. A palavra é ação. Tal como a diz também o sacerdote do ódio.