A onça e o militar na live

A live clássica do fascismo aparece com um militar, vestindo farda do Exército nacional, com medalhas grudadas no peito heroico, sugerindo lutas imaginadas, mas vitoriosas, vociferando contra as urnas eletrônicas e o TSE. E para infundir o medo dele e das ameaças prometidas ainda aparecia, no esquadro, robusta onça pintada, como se a live para valer devesse ter dois irracionais, um boquirroto, outro silencioso, porque fotografia.

E, ele avisou, se não atender o que o Ministro da Defesa pediu, está tudo preparado, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica irão à luta contra as urnas eletrônicas. A data escolhida para o nosso dia “D” é o dia 7 de setembro. Fiquemos com medo, desde já, o povo brasileiro saberá o que é desobedecer a raiva política, ambiciosa e cega.

O que tem de veraz e de amedrontador nesse espetáculo circense, e a comparação com esse destemor de querer atacar e destruir o símbolo da soberania popular, é justamente o ridículo.

O ridículo é no palco político o perigo. O ridículo é paciente, e avança ora devagar, ora depressa, mas avança sempre. No começo da carreira, Hitler chegou a tanto até que as instituições foram se encolhendo, encolhendo, até acontecer o que aconteceu. O ataque permanente contra as instituições democráticas é o único instrumento disponível, no cardápio da arruaça presidencial, no Brasil. Nada mais interessa à fome de poder e a seus privilégios.

As armas compradas com facilidade fogem do necessário rastreamento das Forças Armadas, que publicamente nada disseram dessa liberação a tempo e a hora, apesar de que tal aquisição beneficia milícias e a bandidagem. Na sede do império, republicanos e democratas adotaram restrições à venda de armas, em razão da estupidez facilitada para suas aquisições, que causaram tantas mortes de inocentes, o Brasil tem se colocado contra o caminho da razão, conduzindo-nos a galope à barbárie. No Japão, a restrição à compra de armas é grande, mas, mesmo assim, um maluco com arma caseira matou o primeiro-ministro Shinzo Abe, o homem mais famoso do país, em campanha eleitoral.

No Brasil, o discurso da arruaça presidencial faz adeptos, fardados e não fardados, viola as leis, debocha das instituições, julga-se ileso às garras da justiça, que ou são cortadas por um Congresso submisso às pressões das consultas eleitorais, que avizinham derrota próxima, ou pela indiferença da Procuradoria Geral da República, que deixa correr frouxo à ameaça quase diária praticada pelo chefe absoluto das forças armadas.

Nesse arranca-rabo constitucional, patrocinado por essa demência governamental, tem-se que o mais poderoso é o Presidente da Câmara dos Deputados, sentado sobre centenas de pedidos de impeachment do presidente arruaceiro. Se ele liberasse um só, provavelmente, ele não teria a força de convencimento que ele tem perante o presidente arruaceiro. A ameaça contra as instituições e as leis não está sendo tão eficiente como esse repouso ameaçador sobre centenas de pedidos de impeachment.

A coragem indômita daquele militar, no vídeo, querendo provar ser maior o seu do que o irracionalismo da onça, deveria pensar nas imensas fronteiras secas e não secas do Brasil com outros países, em especial no Vale do Javari, onde o indianista brasileiro e o jornalista britânico foram mortos, para vergonha do Brasil. O Brasil ali está entregue aos traficantes, à mineração ilegal, às drogas internacionais, como se não tivéssemos gente corajosa, como esse militar e sua onça, que deveria usar toda sua energia não para combater as urnas eletrônicas, mas os bandidos que agem à solta nas fronteiras e dentro delas.

Há quem diga até que o ouro brasileiro sai, agora, de avião para as Guianas, como se saísse da casa da sogra, muda e surda. E nessa ida, o militar e a onça levassem junto com ele, por designação formal, os militares que estão no bem-bom da administração pública, e que plantariam sua vigilância ali, naquele canto que o mundo já sabe que está sob o domínio de quem não deve estar, e muito menos dominar. A razão pública alega que o Congresso não destinou verba para isso, mas nada falam do orçamento secreto, que destinou cinquenta milhões a um só senador, que quando recebeu se assustou, e o disse publicamente, e está ameaçado de expulsão do seu partido, porque falou demais. Como na máfia, quem fala demais merece morrer.

Brizola, esse exemplo de coragem cívica, sempre dizia que o Rio de Janeiro não produz cocaína, nem fabrica armas, as drogas continuam entrando por mar, terra ou ar, e com um gravame: na Espanha, acompanhante militar da comitiva de nosso arruaceiro presidencial foi preso com quarenta quilos de drogas. Até hoje ele não contou quem o ajudou.

O surto atual do fascismo brasileiro tem como uma das fontes a misericórdia da anistia política, que estampa o malefício histórico contra a democratização real do país, como um sinal.

Convite à Leitura

Meu primeiro livro DA PALAVRA AO FATO (Círculo das Artes) reúne artigos e discursos do período compreendido entre 1974 e 2004.

Nele a celebração é da palavra que, como ação, constitui a arma e a elegância do advogado e do jornalista. Viver, conviver, convencer, persuadir, amar, pressupõe o vínculo comunicativo da palavra. Reivindicar, orar, lutar, defender direitos e interesses, através da palavra, constitui o elo invisível da aproximação ou da comunhão de todos na sociedade.

Às vezes, a palavra serve à disseminação da falsidade, ou à confusão de conceitos, quando em nome da democracia a liberdade de expressão é usada para destruí-la, no reinado dos impostores. E é com a palavra e pela palavra que eles são desnudados, desventrados, condenados e punidos na infindável caminhada da civilização.

Pode-se dizer que tais artigos e discursos perpassam o tempo da militância da política partidária, o da advocacia, com a participação na política da classe, lê-se Ordem dos Advogados do Brasil, o tempo da Associação dos Advogados, o tempo da Procuradoria Geral do Estado, o tempo da Assessoria Jurídica do Governo, o tempo da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, o tempo de Diretor Executivo da Funap (Fundação Manoel Pedro Pimentel), direcionada à ressocialização da pessoa prisioneira, e, finalmente, da Academia Ribeirãopretana de Letras.

Os artigos ou discursos não se sucedem cronologicamente, a sequência é temática.

Convido-o à leitura.

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Hortas Comunitárias

Está reconhecido, na Constituição Federal, o direito de propriedade, como também está reconhecida nela a expressão de seus atributos submetidos à função social.

Essa expressão “função social de propriedade”, consagrada pela Constituição de 1967, foi mantida na Emenda Constitucional de 1969, sendo que antes, na Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 – que é o diploma do Estatuto da Terra –, ela já estava em seu texto.

Na Constituição atual esse direito constitui um direito fundamental da pessoa tal como é lido no artigo 5º-XXIII. Também sua função social está incluída no capítulo da Ordem Econômica e Financeira, e como um dos princípios (art. 170-III) que garantem a dignidade da vida, numa ordem econômica fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa.

Nesse contexto de solidarismo social que o nosso pacto constitucional nos envolve, tem-se ainda a projeção, como direito ao meio ambiente saudável (art. 225-VI CF), como dever do Estado, da família e da sociedade em defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras, promovendo a educação ambiental, harmonizando-se com o direito à saúde que é dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas de redução de risco à saúde. E eis que emerge a realização da política das hortas comunitárias como iniciativa que pode cumprir as vertentes sociais impostas à obrigação de nossa vida em sociedade.

A prática das hortas comunitárias – dizem – antecede à formação das cidades. Entretanto, o exemplo historicamente mais forte provém dos municípios portugueses, com sua preocupação em manter a cidade com o vínculo de sua origem rural. Em Braga há dez hortas comunitárias. E em Lisboa há concurso público de/para hortas urbanas, promovido pela Câmara Municipal. Lá já se idealizou, como política, as hortas nas alturas, antevendo o futuro das hortas urbanas. Essa ideia que também não é nova teve sua realização de maneira inovadora, pois foi erguida uma torre, para compor um “jardim de arranha-céus”. Um cultivo a mais sem químicos, fertilizantes ou pesticidas.

Se em Curitiba tem 99 hortas, em São Paulo tem 274 hortas comunitárias registradas na plataforma Sampa Mais Rural. A maioria, cerca de 170, está localizada em equipamentos públicos, e muitas contam com o suporte de associações e o cultivo de plantas alimentícias não convencionais (PANCs) e medicinais, segundo registro da Google. No município mineiro de Divinópolis, as hortas são escolares. Em Fortaleza elas beneficiam três mil idosos.

A horta comunitária é um dos caminhos que garante a segurança alimentar pelo benefício nutritivo de um plantio planejado, que pode se estender declaradamente para a área da saúde pública, com as plantas medicinais. Se o autoconsumo oferece segurança de qualidade, há possibilidade de renda própria ou coletiva, quando se vende o excesso da produção.

Os terrenos em geral são públicos, mas podem ser privados, individuais ou mesmo de empresas, e que em regra estes últimos estão entregues à especulação imobiliária, quando não acumulando lixo, com tudo que dele deriva, seja o cheiro desagradável e forte, seja o berço de insetos, intoxicando o meio ambiente. Se o imóvel é de propriedade particular pode-se imaginar o incentivo de descontos ou da desobrigação tributária, no caso do IPTU.

A horta comunitária se converte na base concreta e objetiva da educação ambiental que as crianças passam a frequentar, e quem sabe manusear a terra, estabelecendo uma ligação de respeito, que acaba por influenciar os pais e a família. A semente, a planta e eventualmente o fruto constituem o “milagre” daquele brinquedo que cresce e floresce diante de olhos infantis, que assumem mais facilmente o segredo mágico da natureza.

Não se pode ficar indiferente à fome atingindo, em ascensão, a cifra de 33 milhões de brasileiros, especialmente quando o solidarismo social incrustado na Constituição está sob o ataque do neoliberalismo, com sua vanglória da vitória individual, que exigiria só a vontade individual de buscar, verdadeiramente, sozinha e perseverante o seu sucesso.

Assim como a teoria democrática não se aprofundou, firmando-se, nos bancos escolares, o solidarismo social ficou solto como uma ilusão de um povo sonhador.

Toda municipalidade, Poder Executivo e Poder Legislativo, poderia debruçar-se sobre essa experiência histórica do país e do exterior, para conceber tal política com critérios de razoabilidade e disciplina administrativa, sempre convocando a participação popular para sua elaboração. Cada horta comunitária se transformaria num foco irradiador dessa nova consciência política, atingindo a macrorregião, e muito além, já que no país o que não falta é terreno desocupado e disponível.

Vê-se que não é preciso a aprovação do Projeto de Lei n° 3141/21, que transita pela Congresso Nacional, dispondo a finalidade de promover a economia de despesas com a alimentação familiar, planejando favorecer a melhoria da qualidade de vida e nutrição dos brasileiros, no qual se insere o Plano Nacional de incentivos a Hortas Comunitárias, que prevê distribuição de equipamento, sementes e outros insumos para a instauração e a manutenção das hortas, em áreas públicas e privadas destinadas à educação ambiental. A lei nacional servirá como estaca de vibração a mais para o fortalecimento dessa ideia.