O servidor e mais uma da terceirização

A desmoralização do serviço público ganha sempre uma novidade roedora. O que passa despercebido no primeiro momento, quanto às suas consequências perversas, acaba aparecendo já como fato consumado.

O exemplo começa assim:

A servidora foi afligida com a perda da visão esquerda. É o caso de isenção de imposto de renda, pois, a perda se qualifica, na lei, como moléstia monocular.

A primeira orientação do site do Ministério da Fazenda era para ingressar com requerimento padrão, indicava os documentos, o laudo da médica ou médico. Tudo foi feito para ser devolvido, dizendo que tudo deveria se fazer no serviço médico municipal, pois o laudo é sempre oficial.

Assim se fez requerimento junto ao serviço médico da Prefeitura, com os documentos, laudo médico com a assinatura reconhecida, prova de residência, CPF, RG. E assim surge o laudo oficial.

Para entregar, como a servidora é estadual, procurou-se saber, onde?

É no site do SPPREV, descobriu-se. E se forem duas fontes pagadoras? Perguntou-se: no protocolo não souberam informar, ainda que tenham procurado saber para informar; e no protocolo não informaram nada a respeito.

Marcou-se audiência, por telefone, situado na cidade do interior, ligando para um telefone situado em São Paulo, depois da tradicional demora em atender.

No dia e na hora previamente marcados, levou-se toda a documentação exigida no site do SPPREV, para entregá-la no protocolo. Entretanto, somente o requerimento padrão, sem necessidade de reconhecimento de firma, como estava, já que em cada lugar exige-se ora com firma, ora sem firma reconhecida.

Surpresa: somente o requerimento e o laudo oficial, no caso, fornecido pelo Serviço Médico da Prefeitura Municipal. Os demais deveriam ser entregues a uma empresa sediada na capital, em consulta que deveria ser marcada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Que empresa é essa: Medicando Serviços Médicos Ltda., anunciada pela SPPREV, no site Servidor Público, no dia 7 de agosto, como a empresa responsável por perícias médicas de aposentados e pensionistas.

Com a privatização ou terceirização realizada pelo governo do Estado, tem-se como resultado o absurdo:

Laudo oficial conferido por empresa particular.

É razoável, ou duvidoso, ou lastimável, que o laudo oficial seja corroborado por empresa privada, quando não há nenhuma dúvida a respeito dele, e fundamentalmente por ser expedido por serviço oficial?

Disseram que há forte e quantitativa suspeita de que no tal serviço haveria muita falsidade, centuplicando o número de beneficiários, não só os relativos ao imposto de renda.

O Estado torna-se vitimado por um preconceito absurdo, que supõe não ter ele condições de fazer limpeza de corrupção, com todos os instrumentos de que dispõe, e que a iniciativa privada não tem.

Há quantas políticas públicas destinadas a toda população identificada com o nome e endereço do declarante. O benefício do Bolsa Família, especialmente sua listagem, poderia também ser objeto comparativo com cada um dos seus beneficiários, sem excluir a comparação com a declaração do imposto de renda. E o aproveitamento das melhores medidas adotadas relativas à prova de vida.

Sem acionar os instrumentos investigativos do Estado, é uma maneira de reduzir sua eficiência, e oferece uma saída que não convence. Assim, fica desacreditado o servidor público, que continua o bode expiatório que é conveniente à boca privada, para esvaziar o Estado solidarista.

Diálogo: de quem e com quem?

Os governadores da extrema-direita dão pistas ou provas fortes do que são e do que prometem ser, se reeleitos, ou eleitos para cargo superior.

Eles não fazem e não sabem fazer, e se negam a apreender, o diálogo federativo. Para serem, ou fingirem ser, fiéis ao inelegível, cuja cartilha praticada de vida, profissional, pessoal, familiar, política, não é digna de servir de exemplo. Um de seus rebentos pensa em engrandecimento traindo o seu país, e se vangloriando de sanções impostas ao Brasil e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os tais governadores não sabem dialogar, ou não querem dialogar, com o governo central do país, para que da solidariedade e do diálogo federativo nasça uma posição só para enfrentar as maluquices do imperador do mundo.

Eles, que não conversam internamente, para o necessário e constitucional diálogo federativo, aconselham a conversar com que não quer conversa. E aí eles continuam, como fazem desde o início do mandato, acusando o Lula, poque chove, porque não chove, porque ele precisa fazer chover.

Mas o pior dessa atitude constitui uma verdadeira vergonha nacional, já que eles falam que o Lula precisa dialogar com o Trump, porque ele desviou da rota, para aderir a posições que desagradam o falso imperador do mundo.

Dialogar significa que duas ou mais pessoas desejam conversar para ouvir ou ouvirem as razões do outro, e poder assumi-las, ou não. Ora, para esses governadores está provado que Trump não sabe, não gosta e não quer dialogar. O que ele gosta mesmo é de humilhar chefes de estado, como já ficou estampado para o mundo.

Senhores governadores de espírito vira-lata, como é dialogar com quem não quer dialogar? Mostrem e comprovem como é possível dialogar com quem não quer conversar. Aliás, eles não têm nem terão dificuldade alguma de descobrir esse impedimento, pois lhes falta dignidade para o diálogo federativo, que coloca as diferenças políticas e mesmo ideológicas num outro patamar, em patamar superior, que eles não alcançam, já que se encontram naquela faixa de baixo-astral, querendo conferir à mediocridade o reconhecimento de talento novo.

Na verdade, a notícia do encontro de governadores, tidos como oposição, afirma que tal impasse da taxação absurda pelo império deve-se ao Presidente do Brasil e a sua política externa, especialmente em relação ao Brics, e mais importante nessa seara da irrelevância, é a palavra final, em termos de diretriz para confronto com a taxação: é preciso Energia, palavra que na gramática política tende ao nada, e não ocupa o lugar de uma verdadeira palavra de ordem. Energia, energia, só faltou a receita do antigo Biotônico Fontoura.

Eles aderem à fluência rarefeita da palavra Energia, porque com o espírito de vira-latas, não sabem nem suportam a palavra dignidade e ao magnetismo das palavras soberania nacional. Enganadores do povo, ignoram que o Brasil já negociava, sem recíproca, antes da taxação, e continuou negociando com os canais competentes, até onde foi possível.

Esses governadores não se indignam nem quando “encarregados de negócios dos Estados Unidos” declaram palavras de guerra contra Instituições e autoridades nacionais. Permanecem silenciosos, achando natural o ataque grosseiro e mentiroso contra o Brasil.

O Canadá e a Índia estão dando exemplo de insurgência popular em defesa da dignidade e da soberania nacional, o povo está insurgindo naturalmente contra a interferência estrangeira, não adquirindo produtos de procedência norte-americana, e até a Coca-Cola entrou na lista imensa da rejeição nacional. Os tais governadores da oposição, que desconhecem a obrigação do diálogo federativo, deveriam aprender com esses exemplos o que é defesa da dignidade nacional, o que é soberania nacional e como defendê-las pacificamente. Eles juraram solenemente uma Constituição e não a seguem, optando por ofendê-la permanentemente, guiados pelo tóxico de uma ideia que infernizou o país, durante quatro anos, e que continua infernizando-o com a ajuda deles. É bom recordá-la:

O artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I- soberania, II – cidadania, III – dignidade da pessoa humana, IV – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, V – pluralismo. E no artigo 4º, há consagração de dez princípios que determinam o rumo de nosso governo, a saber: I – independência nacional, II – prevalência dos direitos humanos, III – autodeterminação dos povos, IV – não-intervenção, V – igualdade entre os Estados, VI – defesa da paz, VII – solução pacífica dos conflitos, VII – repúdio ao terrorismo, IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, X – concessão de asilo político.

Os governadores de oposição, no fundo, recomendam alma de escravo e o espírito de vira-lata, que seriam apropriados para o diálogo com o falso imperador do mundo, que não quer dialogar.

Parlamento não é tablado de violência

O nosso saudoso Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (Diamantina, 12/9/1902 – Rezende, 22/8/1976) foi acusado de introduzir o sorriso na política brasileira. Seu período de governo (1956/1961) ficou marcado pela emergência no campo da cultura, no da música, no da alegria e do otimismo, num florescente espírito de nação, atraído e estimulado pela assombrosa construção de Brasília, prova materializada da criatividade nacional, revestindo toda a realizada com a certeza da dignidade de um país soberano e livre.

Jânio Quadros, quando recebeu o embaixador norte-americano, que desejava que o país participasse da guerra deflagrada por eles, o recebeu de pé, assim, altivo. Jango, um negociador nato, também nunca aceitou qualquer tipo de freio estrangeiro, tal como o ensinara a fonte getulista. Getúlio morreu dignamente, com uma carta de despedida, que deveria ser lida na abertura de todas as sessões do Congresso nacional, antes do filme documentário do dia 8 de janeiro, quando a turba invadiu a sede do governo nacional, na representação dos três Poderes.

A violência na política brasileira foi introduzida por Jair Bolsonaro, que continua, depois de seu período de governo, fervilhando de alienação e de promessa de barbárie continuada, como voz da mentira deslavada.

Nunca a aderência do discurso da paz ou da guerra deixou de encontrar adeptos, dentro dos quais se misturam os de bom ou de mau caráter, os crentes e devotos ou descrentes, e tantos ocupantes dos muros convertidos em poleiro daqueles que se qualificam como os molengas de espírito e de caráter, imersos em gelatinas escolhidas, na hora da conveniência da escolha.

O problema não é ser da direita ou da esquerda.

A pessoa pode professar a fé política que escolhe ou prefere, mas sempre deve se manter firme na defesa das instituições nacionais, especialmente como as nossas, nascidas em decorrência da Constituição solidarista, que garante a democracia, sempre inacabada, pelo mover permanente da história, que assiste ao ininterrupto surgimento de novos direitos, criados pelas necessidades sociais.

Evidente que nosso país, seu respeito aos diferentes, nossa convergência ética, índios, brancos e negros, construiu seus símbolos, para que nós os celebremos como um hino à unidade dos diferentes. A nossa bandeira é o exemplo. Sua sacralidade atrai só para ela o gesto da continência, que é privativa de militares.

No entanto, na primeira viagem aos Estados Unidos, o Presidente inelegível bateu continência à bandeira daquele país. Uma heresia insuportável, mas reveladora do gesto de submissão e de consciência de vira-lata, que pensávamos ter sido banida do território.

Consciência de vira-lata e com ela se introduziu o discurso do ódio que já estava, durante trinta anos, falando às moscas até encontrar um momento eleitoral de desencanto democrático, para eleger quem desejava destruir a democracia.

E com ele a disseminação da mentira se tornou corriqueira, nas versões mendazes de cada acontecimento. E a escumalha, sinônimo de ralé, ética e política, surge no palco, praticando a gratuidade da estupidez, ofendendo-se com a invocação da moralidade pública, e prometendo retaliação, se houver insistência e continuidade na apuração policial do destino das emendas parlamentares, bilhões destinados às sociedades nas quais deputados eram sócios. Aqui, o problema não se chama Ministro Alexandre de Morais, aqui o nome da vez é o do Ministro Flávio Dino.

Essa patota, que não pode ser reeleita, assentou praça, nas mesas do Senado e da Câmara, e impedindo o funcionamento regular das Casas. Não faltaram os palavrões dos que não sabem debater. Aliás, colocaram esparadrapo, ou coisa parecida, para provar que são estúpidos mesmo, pois ali, o que deveriam fazer, exercendo a verdadeira liberdade de expressão é debater, é troca de ideias, realizando a prática virtuosa da convivência democrática. Mas se o pai-político deles só introduziu a violência na política brasileira, porque eles, como filhotes, deveriam ser diferentes? Alguns, com desfaçatez, no dia seguinte foram pedir desculpas aos Presidentes das respectivas Casas parlamentares.

Interessante como a ideia-única, a mais perigosa, que intoxica essa ralé ética, encontra facilmente na violência verbal um campo de decolagem próprio para a violência institucional e a física.

Se analisarmos o período, antes do governo, quando o Exército nacional era desonrado com a presença dele, e depois, no governo, a destilaria diária do ódio, uma família inteira voltada pela roedura do interesse nacional, sendo agora capaz de perturbar a economia nacional, articulando-se com Trump, talvez se soubesse do que é capaz essa escumalha que ocupou as Mesas do Senado e da Câmara Federal. Até de traição nacional.

Todos deveriam ser cassados. Como gostaria que fossem.