O processo nº 020.474/2017-2 do Tribunal de Contas da União refere-se ao Relatório de Natureza Operacional, sobre a compra realizada em 2009, com dispensa de licitação, de 2.044 veículos blindados ao custo de R$5,4 bilhões, para nosso Exército. Para o Tribunal, que já reconheceu o dano aos cofres públicos, no valor de R$ 273 milhões, esse processo é uma verdadeira batata quente nas mãos dos julgadores, mostrando o tratamento desigual, quando se julga civis ou militares. Em 29 de junho a reportagem do The Intercept, de Rafael Neves, registra que faltava decidir sobre as sanções aos responsáveis.

O primeiro contrato de 2009 encerrou-se, celebrando-se outro em que o número de veículos era 20% menor, ou seja, 1.580, ao custo de R$ 5,9 bilhões. O prejuízo está aqui, recebendo menos veículos e pagando mais.

No caso, são quatro generais da reserva, que seriam responsáveis pela compra gigantesca de veículos militares da Iveco.

Quando alguém despertou, viu-se que o gigantismo dos números dos veículos era tão grande que não haveria espaço para guardá-los, e nem deixá-los para enferrujar. Esse fato nos lembra o Xá do Irã, deposto e corrido, quando comprava montanhas de veículos e armamentos, só para agradar a fábrica bélica dos norte-americanos que o garantiam no Poder.

O fato é que o prejuízo foi enorme. Como é possível um erro grosseiro de tal intensidade, quando as compras, mesmo as que dispensam licitação, devem apresentar um prévio levantamento das necessidades, para não acontecer o que aconteceu?

A Iveco reduziu o número da entrega dos veículos, mas não concordou em receber menos dinheiro, sob o pretexto de que tivera de montar uma fábrica para atender a encomenda da fabulosa licitação.

Diz a reportagem que leio, que o Ministro Relator estava estudando uma forma de aplicar módicas multas para que os responsáveis não ficassem sem chumbo, mas em relação ao maior responsável, os auditores propunham que ficasse impedido de ocupar cargo público.

Falar em cobrança de reparação é um disparate, no caso concreto, porque os generais da reserva recebem, como aposentadoria, somente 23 mil Reais.

Mesmo se o salário fosse justo, ainda assim o valor do prejuízo continuaria irreparável? E se o responsável fosse um civil, o tratamento seria igual? A imprensa não dá destaque algum a essa ocorrência.

Mas pelo menos devemos retirar e esgotar a lição sugerida pelo grave acontecimento.

Assim, isso acontece, no mundo civil e no mundo militar. O metro de julgamento que vale para um deve valer para outro. Mas o ambiente militar deve ser tão aberto e ventilado, como aberto e ventilado deva ser qualquer espaço civil.

A lição é de que o mundo é mundo sem semideuses.

E também não deve existir desculpa esfarrapada ou mentirosa, como a do militar responsável pelo prejuízo, que declarou bisonhamente que a culpa era da esquerda.

Ora, ideologizar um erro pessoal, lançando a responsabilidade a um designativo genérico, sem mínima ligação com o fato, é como confessar o erro bisonhamente. É seguir a moda do preconceito político fabricado – para o qual qualquer crítica ou opinião contrária, em qualquer setor, recebe o designativo de esquerda, mas como se ela fosse a palavra mágica da condenação do ser imoral, abjeto, traidor, quinta-coluna. A intenção é pobremente essa, já que historicamente “esquerda” significa oposição ao governo.

O general da reserva, responsável pelo prejuízo, só estaria a salvo dessa bobagem declarada, se ele dissesse claramente que ele é canhoto, e seu braço foi acionado por um “encosto” de mau caráter, para aquela assinatura naquele documento de ética podre.

Os erros humanos não escolhem vestimenta, nem selecionam ideias.

A alegria da celebração, nesse dia 28 de outubro, ficou sob a sombra da campanha injusta alimentada contra o Servidor Público, por parte de quem deseja destruir o Estado de Bem-Estar estabelecido pela nossa Constituição.

Tal é o interesse político em jogo, que na crise sanitária a presença forte dos servidores, em todos os espaços, que vão do silêncio da pesquisa ao esforço da enfermagem, não foi suficiente para frustrar essa narrativa simulada de destruição de conquistas sociais.

Esse discurso de extermínio é realizado até por sutis mudanças de linguagem. Assim, quando a palavra Servidor, em qualquer narrativa, é trocada pela palavra Colaborador, por trás dela está a matriz da terceirização, que em regra significa precarização do trabalho, do salário e da vida.

A linguagem histórica e constitucional identificadora de nossa categoria variou entre a palavra funcionário e a palavra servidor, e assim tem sido atacada e traída.

O que nos resta fazer nesses dias de tumulto e de intoxicação virtual?

A palavra é simples. Devemos ficar unidos, aprofundar a consciência dos problemas e das ameaças à democracia e, portanto, as instituições democratas, porque só na democracia a pessoa é consagrada com valor substantivo, em torno da qual e sobre ela incidem as políticas públicas de redenção.

Há erros? Precisamos ficar atentos à produção da eficiência da máquina estatal?

A verdade é que qualquer erro, praticado em qualquer instituição do país, civil ou militar, não pode se tornar chamariz de destruição, batizada com discursos genéricos e imprecisos. Torna-se sempre motivo de correção, de corrigenda. Como aliás decorre da lei da evolução permanente. A democracia, aliás, é sempre inacabada, exigindo de cada um permanente mobilização para a sua defesa.

No Dia do Servidor, o caminhar juntos é a nossa sina, afastando qualquer liderança dúbia, ou simulada, para que nossa ligação de solidariedade seja alicerçada na ligação solidária entre o Estado e o cidadão, e fraternalmente entre nossas Associações e seus e nossos associados.

A AFPESP, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, próxima de completar 90 anos, com quase 250 mil associados, tem o peso de sua tradição de lutas para impulsionar permanentemente sua vocação de unidade, de dignidade, de abertura à inovação técnica e ao avanço cientifico, de assumir sem tergiversação as exigências da transparência, em nome da valorização do Servidor Público e na defesa do Estado Democrático de Direito, e de sua máxima eficiência.

Afinal, valorizar a pessoa humana, servidora ou não, só pode ser na Democracia, pois nela a centralidade é ela, a pessoa.

O Ministério Público, essa grande instituição, pode ter alteração no colegiado de sua cúpula, que é o Conselho Nacional do Ministério Público, como proposta que tramitou pela Câmara Federal e que acertadamente foi rejeitada, pois, previa além do aumento dos participantes indicados politicamente até intervenção no dia a dia da atuação do Promotor. Não era e não seria controle, seria garrote.

A insurgência da categoria levantou a bandeira da mordaça na boca independente de cada Promotor, se o Corregedor do CNM fosse de indicação da Câmara Federal, com poderes extraordinários.

O movimento para essa alteração não é por causa dos méritos obtidos pelos membros da Instituição. O movimento enraíza-se nos abusos cometidos por tantos de seus membros.

Não citemos casos da experiência pessoal da profissão. Fica-se no caso emblemático da Lava Jato, que se iniciou bem e produzindo bons frutos, desandou para a prática do desrespeito e da violação da lei, sob o comando de Deltan Dallagnol, que chegou ao cúmulo de vincular-se em negociações com governo estrangeiro, sem conhecimento do governo brasileiro, entregando documentos da grande empresa que é a Petrobras, vítima da corrupção, para ela ser condenada lá na sede do império. Em função dos bons serviços prestados, a retribuição foi receber vultuosa quantia, para fazer uma Fundação, que seria dirigida por ele, certamente, juntamente com seus capatazes togados, quando o dinheiro revertido deve entrar no caixa-comum da União, como realmente aconteceu por ordem do Supremo Tribunal Federal. A Vaza-Jato revelou que ele desejava centralizar em empresa da sua mulher o dinheiro das palestras que ele já fazia pelo Brasil afora, pisoteando na dignidade de pessoas, contando peripécias de seu trabalho, como Chefe que era. Ele esteve em Ribeirão Preto, quando recebeu de um cidadão um presente devidamente embrulhado, com o livro dos livros de país democrático, que é a Constituição vigente, violado por ele como se fosse um alienado da lei, e não o seu fiscal.

Depois, ele se negou a entregar documentos ao Procurador Geral da República, vinculados à investigação, como se fossem eles de sua propriedade particular, mas misturando seu ato com a invocação da independência individual de cada membro do Ministério Público.

E quanto ao PowerPoint, no qual o batalhão de autoridades exibidos no vídeo ouviu a inacreditável afirmação de que ele não tinha provas, mas tinha convicção, sobre a culpabilidade do ex-Presidente Lula. Ele repetiu o barbarismo jurídico-processual, que equivale ao absurdo mentiroso praticado pelo general americano, Colin Powell, perante o Congresso daquele país, e iludindo a comunidade internacional com informações falsas, quando assegurou naquele plenário que Saddam Hussein tinha um arsenal de armas bacteriológicas, justificando assim a invasão que destruiria o Iraque (2003). Houve tempo de ele se arrepender, porque recentemente morreu com todas as honras político-militares. A lei exclui convicções, exige provas.

Assim, esse Procurador é o ícone do abuso, impune, porque estamos vivendo uma situação geral de faz de conta. O que fez o tal órgão de disciplina? Praticamente nada, porque houve até processo administrativo que a demora, inadvertida ou calculada, atingiu o prazo da prescrição, e assim se esqueceu do processo que vai para o arquivo, mas o fato não é esquecido. E a impunidade cria imitadores.

Assim, nasceu esse movimento de alteração constitucional pelos abusos e não pelos méritos. Mas a matéria pode ter outro enfoque.

Quando a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo estudava o Relatório Afonso Arinos, que serviu de referência à Constituição de 1988, uma curiosidade surgiu para se saber quais países tinham, por exemplo, um Conselho Nacional da Justiça?

O achado era italiano. Na Itália, a Presidência do Conselho Nacional da Justiça era ocupada pelo Presidente da República, como representante da soberania popular.

Aqui, também, a indicação da Câmara dos Deputados, independentemente de quem a componha, é a expressão da soberania popular, que é a única fonte de Poder real, nas democracias representativas. Mas em lei de controle, não de garrote.

Num país socialmente desigual, todas as instituições podem estar contaminadas pelo vírus da corrupção, o que não exclui a realidade de países menos desiguais socialmente; mas aqui ou acolá, todo exercício de poder, toda autoridade, civil ou militar, deve prestar contas ao órgão não dominado pela solidariedade corporativa. Mas talvez o momento não fosse esse, para que se pudesse debater com honestidade republicana.