A crise sanitária não teve a competente e rápida coordenação do Ministério da Saúde, como prevê a Constituição da República, na definição da competência concorrente de União, Estados e Municípios.

O problema, ora em exame, não é o da irresponsabilidade federal já conhecida como fato público e notório, pois a reflexão se circunscreve, aqui e brevemente, aos contratos administrativos, o do transporte e o das obras, algumas das quais estão ameaçadas de paralização.

O contrato administrativo celebra um equilíbrio econômico e financeiro, enraizado nos preços reais vigentes à época do procedimento administrativo da contratação, na qual se destaca o edital, com projeção de índice inflacionário, mais o “plus” do justo ganho financeiro derivado do investimento empresarial. O edital é a “lei das licitações”.

Essa equação econômico-financeira, que consagra um equilíbrio, desequilibra com a inflação crescente, fora do que foi estimado e projetado. Numa crise sanitária que chega às proporções determinadas pelas mortes de 500.000 pessoas, gerando a necessidade óbvia de proceder-se à revisão do contrato, para se restabelecer o equilíbrio desequilibrado. Um direito que resulta do artigo 37-XXI, da Constituição de 88.

O transporte público, em Ribeirão Preto, teve o caminho mais rápido para conseguir que os ônibus voltassem a circular. A Prefeitura apresentou à Câmara Municipal projeto de lei autorizativa para transferência ao Consórcio urbano a importância de R$ 17 (dezessete) milhões. Exigiram-se exigências que não constavam no edital, ou as repetiram. É de legalidade duvidosa o enxerto do edital, por via legislativa. A excepcionalidade da urgência confere legalidade a tal procedimento? Digamos que sim, só para argumentar.

Não é possível ignorar que o problema é que a Câmara Municipal não conseguiu, em tempo recente, ter acesso às planilhas de custo do transporte coletivo, sempre sob fiscalização sofrível da Transerp. Sua remessa ao poder fiscalizador deve ser imediata. Mas, digamos, que dessa vez teve acesso a elas.

O fato é que houve discordância quanto ao meio escolhido para resolver a questão, tanto que há ação judicial impugnando-a, como a do operoso vereador Marcos Papa. Afinal, revisão contratual para equilibrar o desequilíbrio é de natureza administrativa.

No entanto, procurou-se o meio mais rápido, para fazer voltar a circulação dos ônibus, prejudicada pela justa greve de motoristas que não recebiam o salário. Entretanto, essa equivalência, entre o meio escolhido e o processo administrativo da revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, precisa de correspondência de resultado, para que essa escolha seja excepcionalmente aceita no judiciário. Acredita-se.

Assim, a Câmara Municipal, antes da aprovação, deve ter examinado, cuidadosa e rigorosamente as tais planilhas de custos, para eventualmente ter o resultado dessa análise conferida e achada exata com o resultado que eventualmente venha a ser apresentado, na ação judicial em curso. Portanto, se há duvida quanto ao resultado do exame das planilhas de custo, seria aconselhável não dar o assunto por terminado, já que o resultado que serviu de base para a aprovação legislativa deve ser igual ou aproximado ao da ação judicial. Se for apurado que houve excesso na transferência dos recursos, a empresa deverá devolver o que estiver a mais. Os vereadores não escaparam à responsabilidade.

É sempre bom lembrar que o Poder Público deve estar sempre preparado para exercitar, excepcionalmente, o instituto da intervenção no transporte público, porque é o interesse público que sempre deve prevalecer. Na verdade, a população já não estava satisfeita com a qualidade do transporte público, muito antes da pandemia, sujeito a fiscalização sofrível.

Essa fiscalização poderia ser mais eficaz se fosse instituído, por lei, um Conselho de Usuários, junto à Transerp, sem remuneração para seus participantes, que prioritariamente seria composto de entidades, dentre as quais as Associações dos Moradores, dos Pais e Mestres, sindicatos patronais e de empregados, e assim vai. A gratuidade preserva a competência da Câmara para apresentar o projeto de lei, que seria obrigatoriamente do Executivo, se despesa houver.

O temor de investigação amedronta o governo da “nova política”, envelhecida antes da hora, aliás precocemente, no reinado do “mito”, que “mito” se converteu por mera conveniência eleitoral, já que, exercitando as potencialidades da mediocridade, apresentou-se como porta-estandarte da nova política.

A impostura foi lancetada e o governo, que sempre incentivou a mentira como informação, dedicou-se a preparar a retaliação política, em relação aos que se arrependeram de ter estado em conúbio com ele, ou que acirram a oposição contra ele. Afinal, ele não disse naquela inacreditável reunião de abril do ano passado que precisava ter ligação direta com a Polícia Federal, pois ele precisava proteger amigos e familiares? Eis como desgoverna a alma confessa do miliciano.

Nesse contexto aparece o relatório da Polícia Federal incriminando Renan Calheiros, em investigação aberta desde 2017, e que aguardava não se sabe o quê, durante tanta demora. Talvez o perigo de uma CPI!

Só para argumentar, vamos tirar a suspeita desse inquérito de oportunidade manifesta. Esse ato artificial poderá fazer calar ou desaparecer a prova exuberante já recolhida pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a demora dolosa do governo federal em adiar não só a compra de vacinas e insumos, como estabelecer, como é de sua competência, as linhas gerais da política nacional da saúde, muito mais responsável nessa espantosa e aterradora crise sanitária?

Hoje, pode-se induzir ou deduzir que a neblina sobre a obrigação governamental, seguramente, era para dar tempo ao tempo, ao menos até que uma única negociação se concluísse, não de governo para governo, mas de uma empresa, quiçá com dias de existência legal, que surge assim de repente, como intermediária, entre o governo e o laboratório fabricante, para venda/compra de gigantesca quantidade, que a própria fábrica não poderia fabricar, tal seu gigantismo: 400 milhões de vacinas. E tudo na mão de um Cabo, que deveria estar trabalhando em Minas Gerais, mas que a deusa fortuna certamente o blindou com a proteção divina, para ele ir e vir como o reizinho da cocada preta. Nada, no entanto, compromete a bomba atômica das provas contundentes contra a inércia boquirrota do governo federal, taxado como genocida, agora pelas ruas e avenidas do país.

Mas a história dessa trama apodrecida de ética e de verdade, se tem vários pontos de exame, ela apresenta um que não foi destacado devidamente: é cabo da ativa, repita-se, da ativa da Polícia Militar de Minas Gerais, que deve estar ciente de que, na hora do trabalho, o militar circulava pelas cercanias do poder, em Brasília, cavoucando a mina de ouro da podridão antecipada da nova política.

Mas o que se pretende destacar de seu testemunho mentiroso na CPI é do tempo em que foi alçado a essa condição de garimpeiro do ouro podre, destinado a algum banco de algum paraíso fiscal e à disposição de colegas militares e civis, que servem com devoção a esse governo, que só sabe falar em armas, tortura, xingamentos e desrespeito até com seus auxiliares próximos, como fez publica e recentemente com o quarto Ministro da Saúde, dizendo à imprensa: “Vocês conhecem esse tal de Queiroga”. E Queiroga não pediu demissão…

Pois bem, ele falou em um ano e meio, desde a sua convocação para trilhar a senda brilhante da riqueza fácil, que seria adquirida pela propina nos negócios da vacina. Esse é justamente o tempo inaugural da “nova política”.

Eis aí o belo exemplo de quem não aprendeu o respeito à hierarquia e à ética profissional e ao civismo na carreira que escolheu. Certamente seu superior hierárquico não poderá puni-lo, como aconteceu com Pazuello, mas seguramente aplicará nele a severíssima sanção da advertência borbulhante de rigor: “Por favor, não faça mais isso, caro colega. É muito feio”. E, fraternalmente confiante, bate três vezes nas costas do Cabo iluminado.

A penúltima vez que um Cabo ocupou páginas da história do Brasil foi o chamado Cabo Anselmo, que liderou corajosa e ousadamente a insurgência de cabos e soldados, construindo a definitiva ingovernabilidade do governo de Jango Goulart, mas como espião, como pau-mandado da CIA, agência de espionagem norte-americana.

O Deus-me-livre não é suficiente.

Meu professor de Introdução à Ciência do Direito, o inesquecível Gofredo da Silva Telles, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, proferia lições maravilhosas, com seu raciocínio lógico, claro, umedecido pela ternura de sua alma leve, que emocionava seus alunos, admiradores e quem teve o privilégio de ouvi-lo. Foi constituinte em 1946. São dele os dois discursos, depois somados à manifestação do Ministro da Guerra, que denunciaram a entrega gratuita da Amazônia a um organismo internacional, dentro do qual o Brasil não teria vertido ao português, nem a cópia da entrega vassala. Aula de filosofia, que causava vibração na alma, era a dele.

E de vez em quando emergia a expressão, que um dia ele pronunciara: “Tudo tem relação com tudo”. Portanto, no tempo e no espaço, as experiências humanas se comunicam, não se sabendo por quais canais invisíveis. “Tudo tem relação com tudo.”

Essa lição antiga emergiu, depois do passeio emblemático de motocicleta, no Rio de Janeiro, antes aconteceu outro em Brasília, do Presidente da República, acolhendo a tiracolo o estrategista de grandes combates, general Pazuello. Inadvertidamente, seu ato político sugere aos seus adeptos e seguidores que em vez de manifestações de rua, o ato-fato político deveria acontecer com passeios aglomerados de motocicletas.

Eis aí a mente humana recolhendo, lá do passado, não se sabe de que sarcófago da estupidez mussoliniana, o que sentem no espírito pervertido, e atual, para capturar a reserva da liberdade desumana. Afinal, “tudo tem relação com tudo”.

Eis que a Folha de São Paulo, na sua “Ilustrada Ilustríssima”, do dia 30 de maio último, veicula a figura patética de Benito Mussolini, na sua motocicleta, em foto ampliada, para que ninguém se esqueça de seu tempo de fascínio e glória. Nem de longe se poderia adivinhar que sua morte seria tão trágica, com seu corpo dependurado, sem motocicleta, de cabeça para baixo, naquela praça pública de Milão.

A brilhante matéria, veiculada sob o título “O fascista da motocicleta”, é assinada pelo professor da USP Fábio Palácio, que em resumo nos ensina historicamente que a motocicleta é um símbolo do ideário daquelas trevas.

“Mussolini promovia passeios semelhantes de moto.”

Ele preleciona, ainda: “A resposta pode ser encontrada nos manifestos futuristas do poeta Filippo Tommaso Marinetti. Como sabemos no início do século 20 pipocaram uma série de vanguardas artísticas que, em seu conjunto, iriam configurar o modernismo. A primeira – talvez a mais importante – foi a do futurismo. Em consonância com seu nome, esse movimento pregava oposição radical ao passado…”.

Se em outros países, o movimento ressoou em vanguardas diferentes, especificamente, na Itália, ele pendeu para o lado fascista.

E segue o professor, ligando o passado ao presente: “Sabemos que imagens de força, potência e vigor são caras aos fascistas. Elas contribuem para fixar no imaginário a ideia de ’raça superior’. Nessa visão a tecnologia é concebida como extensão do corpo humano, capaz de torná-lo mais vigoroso. É esse o significado que se oculta por trás da apologia fascista das armas e meios de transportes, como o automóvel, o avião e a motocicleta”.

“Isto quer dizer que a cultura motociclista é fascista? De maneira nenhuma. Significa apenas que o fascismo reclama essa formação cultural, como várias outras – incluindo a própria cultura motociclista”.