O sentimento é de frustração quando se lê que vereadores levaram ao Ministério Público representação para que se apure irregularidades em licitação de um órgão municipal, no caso do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP).

Depois da Constituição de 1988, o vereador não pode ser confundido com estafeta do Ministério Público.

A nova ordem constitucional conferiu aos municípios a categoria de poder e “a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal […]”, sendo que o controle externo “é exercido com auxílio do Tribunal de Contas”. A Lei Orgânica do Município, no capítulo sobre a “competência privativa da Câmara”, menciona claramente a competência de “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional”. A Constituição Estadual estabelece o direito à participação da cidadania, garantindo que “qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou Assembleia Legislativa”.

O Ministério Público tem o dever de realizar o controle da legalidade ou da constitucionalidade, mas depois, a posteriori.

Se assim não fosse, qual o sentido dos poderes constitucionais conferidos à instituição que acolhe a representação pelo voto direto, resultante da expressão da soberania popular?

Se a carreira do Ministério Público é a da discrição, porque provida por concurso, a carreira política é a carreira da exibição pública. Nela a tribuna se pontifica, como caixa de ressonância das aspirações populares, cujos discursos, atualmente poucos, deveriam ser exaustivos até, especialmente quando se refere a licitações, portanto, às despesas públicas.

Hoje, diz-se “conhecimento em tempo real” graças à tecnologia da comunicação. Com ela, a relação parlamentar-cidadania é imediata e a transmissão pela TV das sessões da Câmara é um dos meios desse conhecimento que conscientiza e serve eficazmente de mobilização. É preciso esgotar esses instrumentos institucionais, numa autêntica pedagogia democrática para aperfeiçoar permanentemente o sistema, valorizando o Poder Legislativo, sempre com o respeito à cidadania, que votou em um, mas é representada por todos.

O parlamentar dispõe para sua atuação eficaz e competente de alguns cargos em comissão, ou seja, de cargos que dispensam o concurso público, mas que exigem requisitos de preparo técnico para capacitar adequadamente em atuação.

Por isso, abdicar desses instrumentos constitucionais de fiscalização para levar ao Ministério Público um pedido de providência é assinar publicamente uma autorredução de sua altivez e dignidade. Nesse sentido é que o vereador não pode se traduzir como estafeta do Ministério Público.

O espectro político de nossa representação parlamentar já levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o Estatuto Constitucional das Minorias, que garante a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do Poder, prerrogativa institucional de investigação “por motivo determinado e tempo certo”, cumprindo-se o requisito de um terço de assinaturas no requerimento de investigação. Assinaturas essas que não podem ser retiradas do requerimento depois de protocolado junto à mesa do Poder Legislativo.

O significado atribuído pela Suprema Corte ao direito das minorias legislativas, que não pode ser frustrado pelas maiorias, é o do reconhecimento da essencialidade para o regime democrático do direito de investigar.

O parlamentar ainda dispõe da via judicial quando a hipótese for de violação de regra constitucional, única possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em outro poder, já que os três (Executivo, Legislativo e Judiciário) são harmônicos e independentes entre si.

Talvez o maior problema do município seja o da sua não constitucionalização, ou seja, o descumprimento disfarçado da lei fundamental do país, do Estado e do município.

A corrupção é uma prática roedora do interesse público. Não se pode ter, com ela, nenhuma condescendência.

Entretanto, por maior que ela apareça e cause indignação e revolta após a lavagem a jato de seus escaninhos malcheirosos, não se pode perder de vista que ela só aparece assim porque vivemos uma democracia.

Nossa democracia é incipiente, marcada por desigualdades profundas. Ela exige muito tempo de construção abastecida pelo valor ético, atraente e sedutor da justiça. Porém, a verdade é certa: a corrupção só apareceu porque há liberdade. Afinal, na democracia tudo tem possibilidade de aparecer publicamente. No autoritarismo, e particularmente, na ditadura, tudo tende a não aparecer publicamente.

Por isso, qualquer que seja a intensidade de nossa revolta e de nossa indignação diante de relatos sucessivos da desfaçatez dos roedores públicos, não podemos esquecer de que a nossa fé, o nosso credo, é o democrático.

Nosso aparato judiciário tem defeitos e desvios, nossas casas de leis têm defeitos e distorções, como o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, exigentes de compensações ilícitas e determinantes de ocupações de cargos-chaves por indicações partidárias com pessoas que cumprem o serviço de arrecadação de quantias e valores inacreditavelmente grandes. Porém, tudo tende a aparecer, como apareceu e vai aparecer, porque vivemos na democracia e é ela que tem essa vocação inata para a transparência, como é obrigação constitucional da administração pública.

O noticiário sobre corrupção nacional e internacional é imenso. Chama-nos atenção a investigação, entre 2005 e 2014, no Pentágono, centro militar e símbolo do poderio do Ocidente, em Washington. O Departamento de Defesa norte-americano descobriu bilhões de dólares em propinas para obtenção de contratos, além de material com preço superfaturado jamais entregue. Até manutenção dos serviços dos helicópteros oficiais não escapou à sanha dos militares corruptos, que dispunham de prostitutas, nas viagens, como parte do “pacote” roedor.

Na China, a campanha anticorrupção, que tem dado crescente popularidade e credibilidade ao governo, já puniu mais de 100 mil funcionários e chegou ao comando do Exército.

Tolerância zero é o que se recomenda à pratica da corrupção no Brasil e no mundo, mas no exercício pleno dos direitos republicanos, salvaguardando a Democracia, cujo regime ou sistema exige reformas, aqui e acolá, mas sempre com a certeza de que seu perfil está sempre pacientemente inacabado.