O Colégio dos Presidentes de Seccionais e o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram protocolar junto à Câmara Federal, mas não perante o presidente Eduardo Cunha, um pedido de impeachment da presidente Dilma.

A história se repete, já que a OAB em 1964 cometeu o mesmo erro contra um presidente da república democraticamente eleito. O gravíssimo nessa declaração de agora é, primeiramente, o espetáculo midiático em torno de um problema de tal relevância e, ainda, por declarar a inacreditável motivação, que se lê e não se acredita que possa ser de responsabilidade de nossa entidade máxima.

Essa posição foi tomada “em razão de gravíssimas denúncias que têm sido lançadas ao governo, caracterizando prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade e que têm gerado profunda perplexidade e indignação na sociedade brasileira. Os números registrados de manifestamente em protestos país afora são um fato incontestável”.

A Ordem dos Advogados do Brasil confere legitimidade de prova provada ao número de manifestantes nas ruas. E, no caso específico dessa declaração desastrosa, anuncia aos advogados do Brasil que não mais é preciso de análise jurídica para se conduzir de acordo com a lei e a Constituição, numa hipótese que coloca em jogo regras fundamentais da construção democrática.

O presidente da Câmara dos Deputados, que não teria legitimidade para receber a representação, zombou do pedido da Ordem, dizendo que ela chegou atrasada e não teria o protagonismo que teve no processo que afastou o presidente Collor. Tudo porque a legitimidade formal ele a tem, mas o Conselho Federal não colocou em pauta de sua discussão e deliberação nada que diga respeito à cassação ou prisão da figura sinistra desse presidente que tem feito gato e sapato no exercício de seus poderes e atribuições para blindar a cassação de seu mandato.

O Conselho Federal nada requereu em relação ao presidente desqualificado para o cargo, e não teve o cuidado de lembrar, ao menos, que pessoalmente a presidente Dilma é reconhecidamente honesta. E jamais poderia estar condicionado à aritmética dos aglomerados das ruas para apresentá-la como justificativa para essa simbólica facada no coração da democracia.

Esse documento foi transmitido por meio de suas Subseções, que deveriam comunicá-la às Câmaras Municipais, providenciando as midiáticas fotografias para remetê-las a São Paulo.

Triste momento esse da classe.

As interceptações telefônicas, nem as feitas em escritórios de advocacia, mereceram qualquer providência de responsabilização. A OAB nada fez, esquecendo que o grande juiz espanhol Baltasar Garzón, que prendeu o ditador Pinochet, por uma única escuta ilegal que determinou, foi suspenso de suas funções por onze anos.

Aqui no Brasil, alguns operadores do direito de muitos escalões, inclusive do Poder Judiciário, declaram genericamente o óbvio, ou seja, que o impeachment é constitucional, mas sem a coragem moral de declarar que é preciso prova provada do crime de responsabilidade. E quanto ao grampo ilegal, é motivo de pedido de desculpas pelo magistrado que o autorizou, esperando que nossa Justiça fique cega às consequências deletérias geradas até nas ruas, violando o princípio da discrição, que é conexo à impessoalidade com a qual se deve conduzir qualquer magistrado. Se não dá responsabilidade no processo administrativo, a consciência jurídica abomina o abuso do poder.

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto teve a coragem ético-cívico-política de rejeitar a comunicação levada por dois conselheiros estaduais daqui da Comarca. E esses conselheiros devem, humildemente, assumir essa rejeição como um ensinamento para que aprendam a defender a democracia, mesmo quando a sabotagem a ela surja com esse figurino de saber jurídico e fático absolutamente condenável.

Os advogados deveriam ter votado em plebiscito, acrescento, com parecer do Conselho Federal distribuído antecipadamente aos advogados brasileiros para decidirem essa tormentosa questão, apresentada para que a “OAB não atentasse contra a democracia”. Poderiam também aproveitar esse plebiscito para decidir sobre o voto direto para composição do Conselho Federal e dos conselhos estaduais.

Recentemente, Ribeirão Preto teve um dia e uma noite de gala ofertada por dois acontecimentos do mundo jurídico.

De um lado, houve a segunda noite de discussão sobre o novo Código de Processo Civil, trazida ao espaço da 12º Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela nova Associação Brasileira de Processo Civil, cujo presidente é o magistrado federal Eduardo José da Fonseca Costa.

O novo Código representa o instrumento da realização objetiva e concreta dos direitos e das garantias constitucionais inseridos na Constituição de 1988. Ele reduz o formalismo ao mínimo de um ritual necessário, que antes era alçado com a certeza de um dogma, e que trouxe muito prejuízo à cidadania e à administração da justiça.

De outro lado, houve a outorga de “cidadão ribeirãopretano” ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato naquela Corte.

Em ambos os eventos a sacralidade dos direitos fundamentais foi a pauta da celebração. No primeiro, refletiu-se sobre a melhor e mais eficiente realização ou concreção num tempo razoável. No outro, prelecionou o verdadeiro magistrado, celebrando os atributos da magistratura, em especial a discrição, que é conexa à impessoalidade, necessariamente longe de holofotes. Afinal, quem aparece no juízo cível ou criminal é a pessoa com sua dignidade intrínseca, elevada a princípio e fundamento da ordem jurídica. E a toga deve respeitá-la assim, pois esse símbolo não pertence ao juiz, ele pertence ao povo, já que a função de dizer a lei é outorgada, em última análise, por ele, na soberania de sua fonte originária do poder, sendo dele a toga de qualquer juiz. Nesse sentido, falou a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

No atual momento do país, quando a população é incitada por despacho judicial e vazamentos ilegais e inconstitucionais por membros do esdrúxulo Partido da Justiça, que alberga delegados federais, juízes, ministro do Supremo Tribunal seduzidos pelos holofotes, a palavra insuspeita e independente do ministro Teori recoloca o trilho da legalidade na atuação desses servidores da justiça, apaixonados por opções partidárias dissimuladas.

Teori Zavascki, declarando “O princípio da imparcialidade pressupõe uma série de outros pré-requisitos. Supõe, por exemplo, que seja discreto, que tenha prudência, que não se deixe contaminar pelos holofotes”, mostra a justeza de quem criticava e critica os fautores da justiça midiática, que aparecem como salvadores únicos do Brasil nessa fase de crise econômica e política.

Os simplistas da lei, ou os palradores da lei, têm denigrido e querem antecipada e socialmente condenar pessoas por mera suspeição, real ou artificialmente criada, violando a dignidade delas, políticos ou meramente cidadãs. Às vezes, falam de provas, como se a defesa do réu fosse mera e incômoda formalidade. Afinal, a delação premiada não constitui prova antes de ter sido provado cada ato ou fato, mas mesmo assim a propaganda oficial tem servido para que a opinião pública se iluda quanto à certeza deles.

Como a corrupção é um problema grave, gravíssimo, que deve ser combatida e punida sempre, tem-se que ela não pode servir de instrumento de desestabilização do Estado Democrático de Direito, sob o pretexto de que com ele o esforço seria inútil. Todo ditador vê nos direitos constitucionais um estorvo.

A atuação do Partido da Justiça, que alberga os poucos que se acham os virtuosos da lei, esbarrou na simplicidade da palavra de Teori Zavascki, que de repente se coloca na posição da verdadeira magistratura, que exclui holofotes e que anuncia o cabresto da legalidade nos servidores, que agem, consciente ou inconscientemente, ajustados ou não, com poderosos interesses ideológicos, políticos e partidários, nacionais e internacionais.

Ribeirão Preto pode se orgulhar, pois há muito tempo não há uma coincidência tão grande no pedaço de seu território em momento de tamanha crise.

Se o século XX iniciou-se com a Primeira Guerra Mundial, o século XXI iniciou-se com a derrubada das Torres Gêmeas e com o ataque aéreo simultâneo às instalações do centro da inteligência militar norte-americano, que é o Pentágono.

A empáfia do genocida Bush filho como chefe da maior potência militar do mundo serviu à estupidez da violência, saindo em busca de um bode expiatório, que levou à destruição e ao saque do Iraque e de outros países, sempre em busca de terroristas, que ousaram quebrar o mito da vulnerabilidade do território norte-americano. No entanto, esses terroristas, ao invés de desaparecerem com a morte, reaparecem em maior número.

Será que o século XXI tem como propósito provar que o “homem é o lobo do homem”?

A verdade é que as categorias antigas de convivência social serviam à nossa esperança de melhoria no relacionamento humano. Hoje, com os preconceitos dissimulados tornando-se ódios, têm-se a separação de pessoas e países. E a consequência é assistir qualquer divergência, por menor que seja, se converter em anteparo à vitória da razão e do bom senso.

Só para falar na nossa luta político-partidária institucional, o que se viu na última campanha para presidente no Brasil foi exatamente a consequência dessa irracionalidade de estimular subliminarmente dividir o Sul do Nordeste.

O discurso político, tanto da situação como da oposição, sempre deve ter o propósito da unidade nacional, senão corre-se o risco de uma secessão territorial, ainda que remota. De qualquer forma, esse vírus inoculado torna-se um perigo, como era um perigoso o nível baixo de desenvolvimento do Nordeste antes de 1964.

À época, se houvesse resistência ao golpe, o governo norte-americano reconheceria o governo paralelo de Minas Gerais como representante do Brasil, e a esquadra norte-americana que se deslocou poderia desembarcar criando, quem sabe, o Brasil do Norte e o do Sul, como fizeram com a Coreia.

Por isso, o ódio prevalecente no ar e no vento do mundo deve ser combatido com a razão e com o coração, afastando-o de qualquer espaço de nossa vida, porque, tal como o amor, o ódio cego com ódio cego se paga.

Essa lógica da autodestruição faz de nossa civilização o território da barbárie.