Se pode ser verdade que a justiça tarda, mas chega, o fato é que vinte anos de luta para se chegar a ela, especialmente depois de injustamente condenado e cumprido um pedaço da pena, depara-se com o estrago pessoal, familiar, moral, político, social, já consumado, pelo longo tempo percorrido e esvaziado dentro do baú da barbárie, quando fantasiada de justiça.

As pessoas que receberam as notícias repetidas, algumas com o prazer de maldade ou com o ódio preconceituoso projetado na política, receberam-nas, muitas das quais não viveram o suficiente para assistir à redenção do acusado, após sentença judicial que, em si mesma, denuncia do que é capaz o aparelho jurídico quando dominado por sentimento negativo que impede a cuidadosa investigação da verdade.

Assim, penso, aplaudindo a absolvição do José Alfredo de Carvalho, ex-vereador e ex-Secretário de Esportes de Ribeirão Preto, na gestão Palocci, e tratado com a maior desconsideração e desprezo pela gestão sucessora, que sonegou documentos que dariam a completude da prestação de contas de sua Secretaria, absolutamente correta, como ficou comprovada, depois de vinte anos.

Nesse percurso longínquo, José Alfredo foi preso, por duas vezes, em presídio de segurança máxima, com os mais qualificados e perigosos bandidos, que dentro de qualquer presídio estabelecem o reinado nu do mais forte. Quem é capaz de esquecer uma experiência como essa, sabendo que agira corretamente e que fora condenado displicentemente?

Acompanhei o capricho desse absurdo, e celebro que, em vida, pôde ele receber a palavra judicial de sua honestidade. A palavra da justiça não apaga assim simplesmente sua alma machucada, suas dores, suas lembranças sucessivas geradas pela maldade. Afinal, a vida não é uma areia movediça, que engole o infeliz sem considerar lembranças, amores, familiares, amigos e saudade. Ela é pior ainda quando movida pela sucessão de caprichos covardes. Ela – a maldade – circulou na arena da política, onde as paixões e os interesses subalternos ficam à flor da pele. E, no caso, surpreendeu com sucesso o político dedicado, solidário, honesto, em plena ascensão de sua vocação política, para desmerecê-lo e colocá-lo na sarjeta da desonestidade inexistente, e não permitir em sua intensidade que houvesse correção a tempo e a hora.

Creio que no presídio de segurança máxima, e mesmo na solidão de pessoa injustiçada, em qualquer espaço que ocupe, esteja ou não acompanhado, de repente aquela voz daquele homem pomposo, verboso, que no seu voto de condenação desembargadora, distante da verdade e dos autos, ignorante da sacralidade do valor ético-jurídico da dignidade de qualquer pessoa, de qualquer credo político, pronunciou a voracidade antropofágica – “Ele trabalhou com o Palocci” –, certeza dirigida ao acusado, mas contendo a possibilidade expansiva para atingir quem tenha participado daquele excepcional trabalho político-administrativo da primeira gestão, que teve seis secretários do PSDB, como eu, compondo o Secretariado daquela gestão, e na qual o vice-Prefeito era o nosso Joaquim Rezende, do nosso Partido.

Nossas instituições não têm a força ética para punir de imediato e exemplarmente, especialmente quem tem o dever funcional de ser imparcial, em seu julgamento. É quase uma regra, ditada pela solidariedade corporativa, um tal de se ficar em silêncio, diante do dever molenga, que em qualquer espaço público oferece o espetáculo do absurdo e da barbárie, até condenando à prisão um inocente.

Mas a generalidade não é a mãe da justiça. Há homens e mulheres que assumem a dignidade da toga e se dispõem a distribuir a justiça, com o esforço quase heroico da imparcialidade. Infelizmente, diante do vírus canalha, no começo da acusação contra o José Alfredo de Carvalho, não surgiu essa sequência de homens e de mulheres. Mas, depois, lá longe, depois de muita dor, lágrimas e vergonha, festejamos a ordem que autoriza a expansão da alegria, que no momento é o que mais interessa, nessa declaração pública de inocência.

A pessoa honestamente indignada pergunta: como aconteceu esse verdadeiro milagre? O Superior Tribunal de Justiça julgou um dos habeas corpus e anulou tudo, para que se fizesse a necessária perícia. Perícia se fez, e centenas e centenas de documentos, centenas e centenas deles, todos eles, examinados, conferidos, um a um, um a um, despesa e pagamento, despesa e pagamento, tudo ali, certo, sem dolo, sem ilícito, sem crime.

Acompanhei o absurdo desse capricho…

O Centro de Pesquisas da Unaerp, sob a coordenação do reitor Sebastião Sérgio da Silveira e da professora Andréia Bugalho, criou a parceria com a Rádio da Universidade para um programa de entrevistas denominado Contemporaneidade. Nele, pessoas ligadas à advocacia, à ciência do Direito e a todas as vertentes do conhecimento humano convergem experiências, numa visão holística, independente de qualquer matriz ideológica.

Estive lá, após receber generoso convite. Na minha vez, o assunto foi encimado pelo título “A Importância da Constituição como instrumento de Trabalho”. E como partícipe, nas perguntas, o advogado Vinicius Bugalho.

A matéria é mais do que atual, já que o rebotalho político que emergiu quando o amor às milícias, às armas e à morte viraram mote de sucesso político, na dimensão discursiva do alvo da destruição de tudo que pode ser destruído, assim como a estrutura sociojurídica e, especialmente, o pacto da convivência solidarista garantido pela Constituição.

Essa destruição está nas privatizações do patrimônio público, sucateado nos leilões, e na revogação disfarçada de direitos sociais, como, por exemplo, a precarização aprovada e as dificuldades para que os assalariados, ou não assalariados, alcancem o tempo de sua aposentadoria. O tempo de aquisição, em regra, é o tempo da morte do cidadão, cansado e esgotado, no país das desigualdades sociais profundas. Um campeão do mundo.

Nessa degradação da vida política e social, o Governo de São Paulo escolheu um mercador da educação para seu Secretário, eis que privatizam 31 escolas públicas, ainda com o ânimo da criação das escolas de bitola estreita, que são as escolas militares que serviriam para a criação de futuros golpistas, e conspiradores contra a Democracia e, portanto, contra a Constituição.

A Constituição escrita serve de certeza e segurança para limitar os atos dos governos e das pessoas, nesse pacto de convivência social, que expressa e garante. Sua estrutura solidarista emana dos princípios e das regras que garantem as luzes para o governo do país, que se dedique à construção democrática. Se o governo pode fazer tudo que a lei autorize, as pessoas podem fazer tudo que respeite o limite da lei e a liberdade do outro. Todos os direitos constitucionais são relativos aos direitos de uns e outros, que só colidem quando desrespeitados. Só o direito à vida é absoluto, nesse memorável texto que faz da dignidade da pessoa o protagonismo dele, contra as Constituições anteriores que celebravam o protagonismo do Estado.

O regime militar, que desgraçou o futuro do país, “caçou”, durante um período, a independência do Poder Judiciário e retirou das pessoas o direito constitucional do habeas corpus, inclusive. A luta foi insana pelo restabelecimento das prerrogativas e atributos desse Poder e desse direito. Ele garantia não só o histórico direito de ir e vir das pessoas, como também desvendava eventualmente o paradeiro dos desaparecidos políticos, através da resposta de uma autoridade, que é dada ao Juiz sobre a vítima da violência ventilada na petição do habeas corpus. Com essa Constituição as pessoas jurídicas de direito privado ganharam a proteção dos direitos fundamentais, pois elas possuem a honra objetiva que autoriza a proteção do nome, da credibilidade, da imagem.

Dizem os neoliberais que a Constituição não cabe no orçamento, só que ela traz a fonte da receita, assim, a receita da assistência social insere-se no orçamento da previdência social. Assim, para cada benefício ou direito social, que pressuponha gasto, ela indica, organicamente, a sua fonte de receita. Acontece que, desde o início de sua vigência, querem vagarosamente destruir seu caráter de solidariedade social, para fazê-la instrumento que não impeça, nem direta, nem indiretamente, o pagamento biliardário e anual dos juros da dívida pública, que se alimenta também e particularmente com o aumento da inflação. Aliás, para essa dívida, hoje só interna, não se consegue fazer auditoria, tal como não se fez da dívida externa, mesmo que a Constituição estabeleça obrigação de fazê-la. Aliás, a Comissão Parlamentar constituída para esse fim não teve conclusão aprovada. Uma vergonha!

A Constituição é o pacto da nossa convivência social, como povo civilizado. A Constituição é o pacto de nossa convivência internacional, com os povos e os Estados. Não se compreende como os signos da nação, bandeira e hino, sejam conspurcados, por exemplo, pela CBF, Confederação Brasileira de Futebol, que pratica, como os deputados, toda sorte de ilícitos e imoralidades, para permanecerem onde estão, mamando à farta. A sacralidade da Constituição não permite que a continência, ato privativo dos militares, seja destinada a bandeira estrangeira, como fez o ex-presidente, inelegível, na sua primeira viagem aos Estados Unidos, confessando antecipadamente sujeição pessoal e traição nacional.

Agora, a extrema-direita pretende que seus comparsas do 8 de janeiro sejam anistiados. A anistia, no Brasil, só serviu para alimentar golpistas e torturadores. E quando o do Ministro aposentado Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, escreve o artigo “Projeto de anistia transgride Constituição”, a pedido do ICL (Instituto de Conhecimento Liberta), as Tribunas políticas, como as dos nossos vereadores e deputados, as cátedras de nossas Universidades, deveriam estudá-lo, divulgá-lo como uma cartilha para que todos comecem a compreender melhor o direito seu, adquirindo a consciência crítica sobre o que é a democracia desenhada em nossa Constituição, e o que conspira contra ela, como os que querem confundir liberdade com licenciosidade prostituta.

A questão da paz e da guerra está na preocupação atual e diária do mundo, com a percepção atroz de que a paz está excluída da gramática política, especialmente da europeia. É o que nos repetem os entrevistados dos “Estudos de Imparcialidade” comandados pelo professor suíço, sediado na Universidade de Kyoto no Japão.

A narrativa de hostilidade à Federação Russa é um sentimento tão feroz, quanto gratuito, acentuado pela atitude do imperador Donald Trump, que de parceiros dos europeus e inimigo da Rússia, de repente, coloca a Europa na casa da irrelevância ignorando-a, desde o início, da proposta de paz na Ucrânia. Aliás, ela foi vista com natural desconfiança, porque parceiro num dia, propagador da guerra, simplesmente vira a moeda para o anverso dela, e alça o voo único da presunção, da soberba, da arrogância, querendo impor a paz falando como o inimigo de ontem, que era tratado como vassalo, vassalo continuaria.

O mundo, agora multipolar, assiste verdadeira reversão de valores jamais imaginada. Chefes ou ex-Chefes de Estados vinculados a processos criminais, e neles condenados até, assumem governos e desacreditam as regras da justiça local como as regras da convivência política e comercial do mundo.

O Brasil não está fora dessa disseminação medíocre. Ela quer se mostrar como virtude nova. E ele está perfeitamente enquadrado por essa sombra de ameaça do terrível.

O exemplo dessa realidade está nessa gritaria para anistiar os bandidos de 8 de janeiro, que supostamente vestidos pelo véu da inocência, destruíram e também pintaram e bordaram nos prédios e nos recintos das sedes dos três Poderes da República. E não só isso, já que o caminhão esteve estacionado próximo ao Aeroporto de Brasília, preparado para explodir. Ainda, a invasão anterior do prédio da Polícia Federal. E inclusive a articulação para matar Lula, Alckmin e Alexandre de Morais, ação iniciada, mas suspensa por imprevisto que tirou o Ministro da mira covarde e homicida.

Esse tóxico homicida está inoculado na atuação atual dessa barbárie, que sobressaltou o país durante quatro anos de desordem calculada e com o cultor da morte, hoje inelegível, aguardando no exterior o resultado do que preparou, tal quando capitão expulso do Exército.

Esses braços, essas pernas, essas cabeças que servem só para separar as orelhas, arrancadas do submundo da estupidez, estão no Congresso nacional, roubando o povo através das emendas parlamentares, usando palavrões nas tribunas, sem a ética do decoro parlamentar. E agora não surpreenderam com a defesa do projeto de lei absolutamente inusitado, que tem clara característica de preparação de assassinato, para não deixar esse vazio maluco na história política do país.

O projeto dispõe que a guarda, segurança do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seja proibida de usar armas.

Não existe país no mundo, não existe fundamento de segurança necessária de autoridades que possa servir de base a essa estupidez escrita, defendida e proclamada, com toda desfaçatez.

Não é possível que nosso Parlamento tenha membros que queiram fazer nele um espaço pequeno de seu verdadeiro covil.

É verdade, o Brasil já anistiou muitas vezes, jamais quem cometeu crimes militares com a intensidade jamais vista.

Os militares golpistas de hoje são filhos da generosidade de uma anistia, que fez com que torturadores fossem chefiar as máfias das drogas, no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, que fizeram do Rio de Janeiro o exportador nacional das milícias e das drogas.

O problema da paz e da guerra está plantado no espaço de cada cidadão ou cidadã nacional e de cada cidadão ou cidadã do mundo. Espera-se que surja uma consciência forte e militante para definir essa questão e que o país possa traçar um projeto de seu desenvolvimento e soberania.